Tribunal de Justiça do Amapá realiza 647ª Sessão de Julgamento com 23 processos em pauta

A Corte do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) realizou, na manhã desta quarta-feira (04), a 647ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, com o julgamento de 23 processos. A pauta foi composta por 18 Mandados de Segurança, dois Agravos em Procedimento Criminal, um Embargo de Declaração em Mandado de Segurança, uma Reclamação Cível e uma Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Entre os processos julgados pela Corte, destacou-se o Mandado de Segurança de nº 0001430-02.2018.8.03.0000, movido por uma participante de concurso para a Polícia Militar contra ato da Secretaria de Estado de Administração, que a eliminou do certame por possuir um 1,53 cm de altura.

Representando o Governo do Amapá, o procurador do Estado Diego Bonilla argumentou a existência de lei que regulamenta os requisitos necessários para o ingresso no cargo, o que, no caso da Polícia Militar, exige altura mínima de 1,65 cm para homens e 1,60 para mulheres.

O colegiado concedeu, por maioria, o Mandado de Segurança à candidata, permitindo assim que a mesma possa seguir nas fases de admissibilidade ao cargo. A Corte considerou que a baixa estatura não impede o bom desempenho das funções policiais, podendo em alguns casos ser mais eficiente do que pessoas com maior porte físico.

Participaram da 647ª Sessão Ordinária do Tribunal do Pleno os desembargadores Carlos Tork (presidindo a sessão), Gilberto Pinheiro, Sueli Pini, Manoel Brito, João Lages e Rommel Araújo, além da presença do juiz convocado Eduardo Contreras. O procurador de Justiça Márcio Augusto Alves representou o Ministério Público do Amapá (MP-AP).

- Macapá, 04 de julho de 2018 -

Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Quarta, 04 Julho 2018 13:17