Câmara Única mantém condenação de ex-deputado a devolver diárias

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) realizou, na manhã de terça-feira (26), a 1106ª Sessão Ordinária da Câmara Única, conduzida pelo desembargador Gilberto Pinheiro, decano e presidente em exercício do TJAP.

O destaque da sessão foi o 24º processo da pauta, a Apelação Cível de nº 0017828-60.2014.8.03.0001, movida pela defesa do ex-deputado Paulo José da Silva Ramos, condenado em 1ª Instância por Improbidade Administrativa a devolver aos cofres públicos a importância de R$ 257.075,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e setenta e cinco reais), recebida a título de diárias de viagem.

Segundo a defesa, embora o montante tenha sido recebido e utilizado pelo apelante, o valor da diária é determinado pela mesa diretora da Assembleia Legislativa, da qual o condenado não fazia parte à época – motivo pelo qual ele não teria culpabilidade.

No entanto, por maioria, nos termos do voto do relator, desembargador Manoel Brito, o recurso foi denegado e a sentença de 1º Grau mantida.

A sessão contou com 59 itens em pauta, entre eles uma Remessa Ex-Officio (Vista); um Recurso em Sentido Estrito; 22 Apelações Criminais; 17 Apelações Cíveis; 15 Agravos de Instrumento (12 Cíveis, dois de Infância e um Criminal); e três Embargos de Declaração.

Participaram da 1106ª Sessão Ordinária da Câmara Única os desembargadores: Gilberto Pinheiro (presidente), Sueli Pini, Manoel Brito, João Lages e Rommel Araújo, além do juiz convocado Eduardo Contreras. Representando o Ministério Público do Amapá (MP-AP), participou o procurador de Justiça Jair José de Gouvêa Quintas.

- Macapá, 27 de junho de 2018 -

Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Terça, 26 Junho 2018 22:40