Terceiro dia de atividades do 43º Fórum Nacional dos Juizados Especiais é marcado por deliberações na Plenária, primeira edição do prêmio FONAJE e homenagens

O Plenário da sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) foi palco de assembleia dos participantes do 43º FONAJE, entrega do 1º Prêmio FONAJE de Boas Práticas, palestra  e homenagens. Na pauta da assembleia estavam os resultados dos Grupos de Trabalho (GTs) para publicação de enunciados, produção de moções e propostas de recomendações ao Conselho Nacional de Justiça, além do anúncio do Tribunal que sediará o 44º Congresso, em novembro. (CONHEÇA OS VENCEDORES DO 1º PRÊMIO FONAJE E AS DELIBERAÇÕES DA PLENÁRIA)

De acordo com o presidente do Fonaje, juiz Erick Linhares (TJRR), diversos grupos de trabalho abordaram alguns dos assuntos mais importantes do atual cenário da Justiça nacional. Entre os temas trabalhados estão: Justiça Itinerante, Intimação por Whatsapp, Incidentes de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) e Estruturas de Varas Cíveis e de Fazenda Pública. “Sobre o IRDR não foi possível chegar a um consenso para elaboração de um enunciado, mas em outros temas abrimos caminho para moções e minuta de recomendação a ser sugerida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, relatou.  

“Foi verificado que tem sido comum que varas cíveis e de fazenda pública tenham demanda além do equipamento e pessoal necessário para dar conta, o que por vezes se agrava no interior”, considerou. A moção resultante pede ao CNJ que recomende a melhoria de estrutura de tais varas, “de forma que sejam implementadas políticas desvinculando os juizados de fazenda pública dos cíveis, com estrutura independente de pessoal, além de promover iniciativas conciliatórias para reduzir a judicialização.

A Moção sofreu críticas pontuais quanto ao impacto financeiro de criar as novas estruturas, além de exame caso a caso para verificar a pertinência da medida, uma vez que algumas unidades judiciais não têm alta demanda de fazenda pública. Também sugeriu-se a criação de um grupo de estudo para averiguar uma solução que alcance a maioria.

Outra moção aprovada por unanimidade foi a que solicita ao CNJ uma recomendação aos Tribunais para que atuem junto ao Poder Executivo local estimulando a prática da conciliação, mediante autorização legislativa, bem como ações preventivas como política de desjudicialização. A proposta foi aprovada por unanimidade, mas com o CNJ excluído e a recomendação partindo diretamente do Fonaje para Tribunais.

Outro ponto de pauta foi a apresentação, pelo juiz Ricardo Cunha Chimenti (TJSP), de um panorama contemplando a inovação legislativa acerca das atividades dos Juizados Especiais, tanto na Câmara Federal quanto no Senado. “Temos mais de 100 projetos de lei tramitando, somadas ambas as casas legislativas, que podem interferir no trabalho dos juizados especiais”, explicou.

“Um deles altera o estatuto da OAB pedindo obrigatoriedade da presença de advogado representando cada parte mesmo em audiências pré-processuais de mediação e conciliação, o que causa grande preocupação por possivelmente, se aprovada, comprometer o acesso barato, célere à Justiça, além de retirar o protagonismo das partes”, alertou.

“Caso vá adiante, este projeto pode trazer grande prejuízo à cidadania, elevar o custo geral do processo e inviabilizar o sistema dos Juizados Especiais como um todo”, considerou, acrescentando que uma alternativa seria “pedir o apoio do CNJ para montar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) ou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).

Dentro da programação desta sexta-feira, e logo após a assembleia geral do Fonaje, o defensor público do estado Rio de Janeiro, Felippe Borring Rocha, apresentou palestra onde tratou dos pormenores da "Reclamação nos Juizados Especiais".

Homenagem

A organização do 43º Congresso do Fonaje, em gesto de homenagem, certificou e reconheceu, pelos relevantes serviços prestados ao Sistema Judicial quando da criação da marca oficial do próprio Fórum Nacional de Juizados Especiais em 2002, os servidores Marcos Wagner Queiroz Mendes (atualmente lotado na Escola Judicial do Amapá - EJAP) e Luiz Hamilton Roberto da Silva (hoje servidor do Instituto Federal do Amapá - IFAP).

Segundo a desembargadora Sueli Pini, a homenagem veio 16 anos depois, mas tinha de ser feita quando o Amapá resolveu sediar esta edição do Congresso. “Sem o esforço e capacidade deles, não teríamos tão bela marca, comunicando instantaneamente a mensagem que queremos transmitir com este mapa e esta marca, que estamos juntos e queremos, como um só, a mesma coisa para todo o Brasil: queremos juizados fortes e céleres, cumprindo com seu papel fundamental na prestação jurisdicional de quem mais precisa”, complementou a desembargadora.

Próxima Edição

Próximo ao final do evento, o presidente do Fonage, juiz Erick Linhares, comunicou a todos que a direção do Fórum aceitou a oferta do desembargador Joaquim Domingos Neto (TJRJ) de ter o Rio de Janeiro como sede do 44º Congresso, de 21 a 23 de novembro deste ano. “Pedimos que cada Tribunal indique o número de representantes que encaminhará na próxima edição ainda em junho, para garantirmos a infraestrutura, a programação e o conforto a todos os participantes”, complementou o presidente.

Participante frequente

O juiz Benjamin de Azevedo Quaresma, Titular do 2º Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública do Juízo de Cariacica, Comarca de Vitória (ES), pela segunda vez em Macapá, está pela 13ª vez participando de um Congresso do Fonaje e apreciou muito a experiência.

“Esta edição repetiu o sucesso das anteriores, com um grande diferencial que é estar na esquina do Rio Amazonas com a Linha do Equador”, observou bem humorado, e acrescentou que “o evento foi muito produtivo e é uma oportunidade importante de debatermos alguns temas que sensibilizam titulares em juizados de todo o Brasil”.

Encerramento

De acordo com o presidente do Fonaje, juiz Erick Linhares, “esta edição do Congresso foi muito especial e precisamos registrar nosso muito obrigado ao desembargador-presidente do TJAP, Carlos Tork, que aceitou nos sediar, à desembargadora Sueli Pini, que tanto contribuiu presidindo a comissão organizadora deste Congresso quanto idealizando a iniciativa inédita dos minisseminários paralelos, e agradeço ainda aos servidores do TJAP, pessoas maravilhosas que muito nos ajudaram, e também aos colegas que deixaram suas rotinas para nos prestigiar”, concluiu o magistrado.

A desembargadora Sueli Pini, coordenadora dos Juizados Especiais do Amapá e presidente da comissão organizadora do 43º Congresso do Fonaje, agradeceu pela generosidade de todos os presentes. “Sei que não é fácil chegar aqui, é muito distante para alguns de vocês, outros pegaram várias escalas no voo, e outros ainda tiverem problemas com cancelamentos e chegaram somente hoje”.

O presidente do TJAP, desembargador Carlos Tork declarou ser um prazer sediar e participar do evento. “Agradeço a todos por sua presença e ativa participação, e espero que possamos recebê-los mais vezes em outras oportunidades”, concluiu.

Os magistrados que ainda permanecem em Macapá participarão neste sábado (16), na sede do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) do Amapá, da ação "Sábado também é dia de negociar". Para essa edição foram marcadas 300 audiências de conciliação do Juizado da Micro e Pequena Empresa de Macapá, das 8 às 14 horas no hall de entrada da instituição.

Um outro grupo seguirá para o Arquipélago do Bailique onde terá início no domingo a 131ª Jornada Itinerante Fluvial.

Macapá, 15 de junho de 2018 -

Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Sexta, 15 Junho 2018 13:06