43º FONAJE: GT dos Juizados Criminais propõe enunciado sobre utilização de whatsapp e e-mail para intimações

O Juiz Décio Mena Barreto de Araújo Filho, do Juizado Especial Criminal de Joinville – SC, mediou os debates do Grupo de Trabalho sobre Juizados Especiais Criminais no 34º Congresso do Fórum dos Juizados Especiais (FONAJE), na tarde de quinta-feira (14). O GT debateu seis propostas, sendo três de criação de novos enunciados e três de revogações. Apenas duas foram aprovadas e serão submetidas à análise do plenário do Fórum. (ACESSE A GALERIA DE FOTOS)

A proposta para um novo enunciado “trata da utilização de recursos tecnológicos como whatsapp e e-mail para intimar as partes de um litígio, desde que essas pessoas, ao serem autuadas em fase inicial, informem um número de telefone ou endereço eletrônico”, relatou o juiz mediador. Na prática alguns tribunais brasileiros já estão utilizando esses meios, que devem ser normatizados a partir desse FONAJE.

A outra proposta que saiu do GT é de revogação de um enunciado considerado obsoleto pelo grupo. O enunciado trata de um crime de maior potencial ofensivo (cuja pena supera dois anos). “No caso específico, o crime de embriaguez ao volante, previsto no Código Nacional de Trânsito, que tem pena mínima de seis meses e máxima de três anos. Por ter máxima de três anos não é de competência do Juizado Especial Criminal”, explicou o magistrado.

Ele ressaltou que as propostas debatidas nos grupos de trabalho serão submetida à plenária do Fórum, onde os representantes de cada estado, geralmente os coordenadores de juizados especiais, votam. Para um novo enunciado é necessário maioria simples dos votos, Para revogação de um enunciado em vigor, é necessário maioria absoluta, ou seja, dois terços dos votos. A plenária final ocorrerá na tarde desta sexta-feira (15).

- Macapá, 15 de junho de 2018 -
Assessoria de Comunicação Social

FOTOS: Márcia do Carmo, Sal Lima e Jade Gouldings
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Criado: Sexta, 15 Junho 2018 03:03