Grupo de Trabalho aprova moções por mais estrutura e apoio aos Juizados da Fazenda Pública no 43º FONAJE

O Grupo de Trabalho Fazenda Pública foi mediado pelo juiz Aiston Henrique de Souza, da Turma Recursal do Distrito Federal, no 43º Congresso do Fórum dos Juizados Especiais (FONAJE). O GT debateu duas propostas de enunciados, uma referente a contagem de prazos e outra referente a custas nos juizados.

De acordo com o mediador, a primeira proposta trata da inclusão de incapazes no perfil de pessoas que podem litigar nos juizados especiais de fazenda pública, em razão de uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “O grupo entendeu que o tema ainda não está suficientemente maduro e requer uma reflexão maior, por isso postergamos esse debate”, explicou o magistrado.

O juiz Eduardo Navarro, presente neste GT, também participou dos debates. A segunda proposta tratou da possibilidade de complementação de custas no Agravo de Instrumentos contra decisões dos Juizados de Fazenda Pública. “O grupo deliberou também por rejeitar essa proposta, uma vez que se lida com a ideia de evitar ao máximo o recurso nos juizados especiais.

Nenhuma das propostas de enunciados foi aprovada, mas o GT definiu por moções em prol dos Juizados de Fazenda Pública. “Decidimos por ampliar o debate sobre a estrutura de apoio aos juízes da Fazenda Pública. Há uma demanda muito grande por prestação jurisdicional, notadamente nas questões de implementação de direitos fundamentais como saúde, bem como nas questões referentes aos direitos dos servidores públicos”, relatou o magistrado.

As moções serão dirigidas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e aos tribunais “no intuito de reivindicar melhorias na estrutura desses juizados, bem como mecanismos que possam estimular a mediação judicial e extrajudicial dos problemas, sobretudo junto ao Poder Executivo”, finalizou o juiz Aiston Henrique.

- Macapá, 15 de junho de 2018 -
Assessoria de Comunicação Social

FOTOS: Márcia do Carmo, Sal Lima e Jade Gouldings
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Criado: Sexta, 15 Junho 2018 01:52