Procurador Federal (AGU) palestra sobre demandas repetitivas e sua previsão no Código de Processo Civil no 43º Fonaje no Amapá

A programação da primeira manhã de palestras do 43º Congresso do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), que teve como palco o Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), foi encerrada pela apresentação do Procurador Federal (da Advocacia Geral da União - AGU) Fábio Victor da Fonte Monnerat, que tratou do tema “Solução de Demandas Repetitivas nos Juizados Especiais e Atuação da Fazenda Pública”.

Logo no início de sua apresentação, o Procurador Federal fez ampla explanação sobre o sistema normativo e a existência recorrente de vários entendimentos sobre um grande número de temas. “O sistema é ambíguo, mas a situação preocupante não é divergência jurisprudencial, o que significaria simples oposição desentendimentos, mas dispersão jurisprudencial”, ressaltou.

“Como resultado temos três consequências negativas: insegurança jurídica, estímulo à litigância e ofensa ao princípio da isonomia (igualdade)”, lamentou, mas garantiu que “a origem da solução já está no próprio Código de Processo Civil (CPC) de 2015”.

De acordo com o procurador Fábio Victor, tanto o problema é detectado no texto, como a imposição de soluções, mediante o “reforço dos princípios da igualdade e da segurança jurídica, uma vez que, no capítulo que trata da competência originária dos tribunais, no início do artigo 926, já ordena que os tribunais mantenham sua jurisprudência uniforme e estável”, além de determinar que seja seguida pelos juízes.

“Defendo o Incidente de Incidente de Resolução de Demandas repetitivas (IRDR) por ter estatísticas gigantescas demonstrando o aumento de eficiência e celeridade promovido por esta ferramenta, especialmente quanto a processos tramitando em varas de fazenda pública”, garantiu.

Também assistiu à palestra o senador Randolfe Rodrigues. O parlamentar fez questão de registrar ocasiões em que defendeu a causa da Justiça por meio dos Juizados Especiais.

“Da mesma forma que não tem razão de existir um Estado que não serve seu povo, não tem razão de existir uma Justiça que não preste a jurisdição, e o papel dos Juizados Especiais é fundamental para que esta atividade seja realizada de forma acessível, célere e efetiva”, registrou, acrescentando que “um Poder Judiciário independente e autônomo é fundamental para o a existência de um Estado Democrático de Direito”.

O senador Randolfe também aproveitou para parabenizar a desembargadora Sueli Pini, ressaltando que “ela já fazia o trabalho de juizado bem antes da Lei 9.099/1995 surgir, levando a jurisdição aos mais distantes pontos do Amapá”.

A desembargadora Sueli Pini, que além de presidir a comissão organizadora do 43º Congresso do Fonaje é coordenadora dos Juizados Especiais do TJAP, registrou a alegria de ver a casa cheia e elogiou a disponibilidade e o “couro grosso” dos magistrados presentes. “Sei que a programação é intensa, mas aproveito para convidá-los a prestigiar os minisseminários paralelos à programação deste Congresso”, concluiu a magistrada.

"Acesso à Justiça, o custo do litígio no Brasil, e a racionalização do Sistema de Justiça” será o tema do minisseminário que ocorrerá no Anfiteatro da Unifap, no horário das 19 às 20h30. Conduzido pelos juízes: Erick Linhares (TJRR), especialista em Direito Civil e presidente do Fonaje, e Ricardo Cunha (TJSP), professor da Universidade Mackenzie e membro honorário do Fonaje, o evento terá como público alvo professores, técnicos e acadêmicos da Unifap.

No dia 15 de junho, das 08 às 09h30, o auditório do Ministério Público do Amapá (MP-AP), sede Araxá, receberá o minisseminário com o tema “Justiça Criminal e o papel dos Juizados Criminais na pronta punibilidade do infrator”. Conduzido pelo desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto (TJRJ) e pelo juiz Erick José Fernando Steinberg (TJSP), terá como público alvo procuradores, promotores e assessores jurídicos do MP-AP.

No mesmo dia, de 08 às 09h30, o Plenário do Tribunal do Júri (anexo do Fórum de Macapá) servirá de palco para o minisseminário “Conciliação (e outros meios consensuais de solução de conflitos), sua consolidação e seu papel no fomento da desprocessualização de conflitos”. Conduzido pelas juízas Valéria Ferioli Lagrasta e Maria do Carmo Honório (TJSP), terá como público alvo juízes, assessores jurídicos, serventuários da Justiça, advogados e defensores públicos.

Além das palestras, os convidados também tiveram a oportunidade de ter acesso a uma série de obras jurídicas de autores presentes no próprio evento e conhecer um pouco do artesanato (bijuterias, cerâmica, pinturas, gravuras) e doces típicos do Amapá. 

- Macapá, 14 de junho de 2018 -
Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Quinta, 14 Junho 2018 10:47