1104ª Sessão Ordinária da Câmara Única do TJAP teve em pauta processos referentes à Operação Mãos Limpas

Ocorreu na manhã de terça-feira (12) a 1104ª Sessão Ordinária da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP). A pauta extensa contava com 58 processos, além da apreciação de oito que estavam submetidos a pedido de Vista, somando um total de 66 julgamentos.

Dentre os oito processos destaca-se a Apelação Cível nº 0017847-66.2014.8.03.0001, que tem como ré a deputada estadual Cristina Almeida, que foi retirado de pauta pela desembargadora Sueli Pini, após Vista, a pedido do Ministério Público, e deverá retornar à pauta em sessão posterior.

Na pauta constavam 11 Apelações Criminais, das quais destacamos a de nº 0011932-65.2016.8.03.0001, com provimento negado à unanimidade pela Corte. A ação tem como réu Robson Maciel Cruz, condenado a 40 anos de prisão em primeira instância pelo duplo homicídio de Afonso Rodrigues Paulo Pinheiro, de 50 anos, e Frank Pantoja de Azevedo, de 37, no bairro Congós em março de 2016.

Dentre as 26 Apelações Cíveis em pauta, destacamos o processo de nº 0017979-26.2014.8.03.0001, resultante da Operação Mãos Limpas, da Polícia Federal, que tem como réu o ex-deputado estadual Charles Marques. Condenado pelo juiz Paulo Madeira, titular da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, a devolver valores recebidos indevidamente a título de diárias pagas pela Assembleia Legislativa do Amapá, o réu teria recebido R$ 325 mil no período de um ano, entre 2011 e 2012, segundo o Ministério Público.

Com voto pelo não provimento da Apelação, proferido pelo relator do processo, juiz convocado Eduardo Freire Contreras, o processo teve pedido de Vista apresentado pelo desembargador Rommel Araújo. De acordo com o relator, processos de improbidade semelhantes a esse já tem um entendimento pacificado pela Câmara Única. No entanto, sendo o desembargador Rommel Araújo o mais novo a compor a Corte, o mesmo pediu para analisar o processo, uma vez que não participou dos julgamentos anteriores.

Outro processo envolvendo improbidade por pagamento indevido de diárias da Assembleia Legislativa, o Agravo de Instrumento nº 0002258-32.2017.8.03.0000, teve provimento favorável ao Ministério Público do Estado, anulando decisão da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá. De acordo com o MP, o ex-deputado Joel Banha Picanço teria recebido indevidamente R$ 647 mil em diárias, pagas pela mesa da AL, então composta pelos ex-deputados Eider Pena Pastana, Jorge Emanuel Amanajás Cardoso e Zezé Nunes, todos réus na Ação.

A Câmara Única do TJAP negou provimento ao Estado do Amapá em Apelação Cível apresentada contra decisão da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública. O processo envolve ganho de causa em primeira instância em favor da empresa Pointer Serviços de Vigilância e Segurança. Durante a sessão, a advogada da empresa, Glaucia Costa Oliveira, proferiu sustentação oral em favor da manutenção da sentença original.

“A empresa foi prejudicada no início de 2015 ao ser comunicada, de forma intempestiva, que deveria abandonar os postos de vigilância que ocupava”, alegou a advogada. Na ação em voga, a decisão da Câmara Única assegura o pagamento referente aos quatro primeiros meses de 2015, considerando que a empresa comprovou ter prestado o serviço no período, mantendo assim a decisão da primeira instância.

A 1104ª Sessão Ordinária da Câmara Única do TJAP foi presidida pelo desembargador decano, Gilberto Pinheiro (vice-presidente) e teve a participação dos desembargadores Carmo Antônio de Souza, Sueli Pini e Rommel Araújo, além do juiz convocado Eduardo Freire Contreras. O Ministério Público se fez representar pelo procurador de Justiça Nicolau Crispino.

- Macapá, 13 de junho de 2018 -

Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Terça, 12 Junho 2018 22:52