FONAJE vai propor ampliação das competências dos Juizados Criminais

“O Fortalecimento do Sistema e Reconstrução dos Juizados Criminais” será tema central do 43º Congresso do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que será realizado em Macapá no período de 13 a 15 de junho deste ano. A desembargadora Sueli Pini, coordenadora da área na Justiça do Amapá, falou sobre a temática e destacou que o Fonaje vai propor a ampliação das competências dos Juizados Criminais para dar mais celeridade na solução de crimes de menor potencial ofensivo.

“Hoje, o delegado de polícia tem que escolher entre lavrar um inquérito de um assalto ou de um furto. É claro que ele vai escolher pelo crime mais grave. Por isso, a ideia é que os crimes que não representem grave ameaça às pessoas possam ser absorvidos pelos Juizados Criminais”, explicou a magistrada.

Os Juizados Especiais compõem “essa Justiça diferenciada”, criada pela Constituição de 1988 e normatizada com a Lei nº 9.099/1995. “Esse formato nasceu aprimorando os anteriores Juizados de Pequenas Causas, modelo importado dos Estados Unidos, mais precisamente das Small Claims Courts de Nova Iorque, que foi normatizado no Brasil pela Lei nº 7.244/1984”, explica.

A desembargadora afirma que “essa Justiça veio para dar ingresso a quem não tinha acesso ao Judiciário, que eram as camadas mais pobres e sensíveis da população; por isso veio com a novidade da oralidade”. De acordo com ela, quando essas pessoas tinham seus direitos violados e ouviam “vá procurar seus direitos”, não o faziam porque não sabiam por onde começar.

Com o advento dos Juizados, essa camada mais simples da população, que é majoritária, passou a responder às violações com a expressão “vou te processar”, porque passou a saber o caminho da Justiça. “Por isso tivemos, nesse primeiro momento, uma avalanche de demandas. E o sucesso dos Juizados acabou por se transformar em indicador de seu próprio fracasso pelo excesso de judicialização”, argumentou a magistrada.

Com as questões que precisavam ser esclarecidas e lacunas a serem preenchidas, em maio de 1997 alguns coordenadores estaduais dos recém criados Juizados Especiais se reuniram em Natal, no Rio Grande do Norte, com o intuito de buscar a melhor interpretação da norma, unificar entendimentos e dar diretrizes aos magistrados que tinham a missão de implantar o novo procedimento no ordenamento jurídico brasileiro. Surge, então, o Fonaje.

“O Fonaje tem sido um espaço muito importante para a sobrevida dos Juizados Especiais, por meio de intercâmbio permanente entre os juízes que atuam na área. Nesse, em especial, vamos ter a oportunidade de chamar atenção da sociedade, por intermédio da imprensa, para um tema muito importante e atual, a forma como os Juizados Especiais podem contribuir com a segurança pública”, finalizou a desembargadora.

- Macapá, 29 de maio de 2018 -

Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Terça, 29 Mai 2018 05:00