412ª Sessão Ordinária da Secção Única julga 43 processos

seccao26abr 1 Presidida pelo desembargador Gilberto Pinheiro, o Tribunal de Justiça do Amapá realizou sua 412ª Sessão Ordinária de Secção Única na manhã desta quinta-feira, 26. Foram julgados 43 processos, dentre eles 39 habeas corpus e quatro revisões criminais. Entre os processos analisados pela Corte da Justiça amapaense destaca-se o de nº 0000593-44.2018.8.03.0000, que resultou em concessão de prisão domiciliar para mulher com filho de três anos.

seccao26abr 11 O julgamento tratou sobre ordem de Habeas Corpus com pedido de liminar em favor de Jamille Beatriz Morais Corrêa, acusada pelo crime previsto no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal. A paciente que é mãe de uma criança de três anos de idade teve a sua prisão domiciliar concedida. O relator, desembargador Rommel Araújo, encaminhou a ordem do HC para os comandos das Polícias Civil e Militar para que, estes durante suas rondas nas proximidades da casa da acusada, verifiquem se a mesma está cumprindo a prisão domiciliar.

seccao26abr 3 A decisão atende ao art. 318 do Código de Processo Penal, com alteração dada pela Lei nº 13.257/2016 que concede prisão domiciliar a “mulher, com filho de até 12 anos incompletos”. A paciente ficará presa em sua casa, só podendo sair em ordem de circunstancia médico-hospitalar dela e da criança, com a devida comprovação.

seccao26abr 14 Presidida pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Gilberto Pinheiro, a sessão contou com a participação dos desembargadores Sueli Pini, Manoel Brito, César Pereira, João Lages e Rommel Araújo. Representando o Ministério Público, participou o procurador de Justiça Joel Sousa das Chagas.