Carta de Manaus: resultado do Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil
Reunidos em Manaus (Amazonas), nos dias 29 e 30 de março, os presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil discutiram, durante o 91º Encontro do Colégio de Presidentes, temas como o vitaliciamento de juízes, a importância dos Tribunais de Contas para os Tribunais na fiscalização e orientação no tocante ao cumprimento das normas que disciplinam a administração e gestão de recursos e os mecanismos de controle, legalidade e moralidade nos processos licitatórios.
Confira na integra a Carta de Manaus:
O Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunido na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, de 29 a 30 de março de 2012, atento aos problemas vivenciados na atualidade, torna públicas as seguintes conclusões, tomadas à unanimidade:
I) Ressaltar a importância dos Tribunais de Contas para os Tribunais de Justiça na fiscalização e orientação no tocante ao cumprimento das normas que disciplinam a administração e gestão dos recursos orçamentários.
II) Exortar aos Tribunais de Justiça a necessidade da elaboração de normas específicas para o processo de vitaliciamento de juízes, visando prepará-los e conscientizá-los da importância da função jurisdicional.
III) Expressar a importância da criação de novos mecanismos de controle da legalidade e da moralidade nos processos licitatórios.
IV) Reafirmar a necessidade de a União incluir em seu orçamento previsão de recursos para o exercício de competências delegadas à Justiça Estadual.
V) Reiterar que a competência legislativa estadual decorre de princípio federativo intangível, não podendo ser afetada por resoluções do C. N. J.
Manaus, 30 de março de 2012.
Des. MARCUS ANTÔNIO DE SOUZA FAVER
Presidente da Comissão Executiva
Des. JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas
PRESIDENTES QUE APROVARAM A CARTA DE MANAUS
Desa. NÁGILA MARIA SALES BRITO
Rep. do Presidente do TJBA
Des. ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR
Presidente do TJMA
Des. NILDSON ARAÚJO DA CRUZ
Rep. do Presidente do TJRJ
Desa. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA
Presidente do TJPA
Des. JOVALDO NUNES GOMES
Presidente do TJPE
Des. IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
Presidente do TJSP
Des. CLÁUDIO RENATO DOS SANTOS COSTA
Presidente do TJMG
Des. LEOBINO VALENTE CHAVES
Presidente do TJGO
Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do TJMT
Des. MARCELO BANDEIRA PEREIRA
Presidente do TJRS
Des. LUIZ GERARDO DE PONTES BRÍGIDO
Rep. do Presidente do TJCE
Des. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS
Presidente do TJPB
Des. PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente do TJES
Desa. JUDITE DE MIRANDA MONTE NUNES
Presidente do TJRN
Des. SEBASTIÃO COSTA FILHO
Presidente do TJAL
Des. JOSÉ ALVES NETO
Presidente do TJSE
Des. ONÉSIMO MENDONÇA DE ANUNCIAÇÃO
Rep. do Presidente do TJPR
Des. OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente do TJDFT
Des. ADAIR JOSÉ LONGUINI
Presidente do TJAC
Des. LUIZ CARLOS SANTINI
Presidente do TJMS
Des. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA
Presidente do TJRO
Des. MÁRIO GURTYEV DE QUEIROZ
Presidente do TJAP
Des. LUPERCINO DE SÁ NOGUEIRA FILHO
Presidente do TJRR
Desa. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
Comissão Executiva
Des. CAIO OTÁVIO REGALADO DE ALENCAR
Comissão Executiva
- Detalhes
- Criado: Segunda, 02 Abril 2012 11:45
