TJAP e Procuradoria do Estado do Amapá realizam Semana Mensal de Execução Fiscal com foco no Dia D do REFIS

Teve início, na manhã desta segunda-feira (02), a Semana Mensal de Execução Fiscal promovida pela Justiça do Amapá em cooperação com a Procuradoria Geral do Estado e a Federação do Comércio. Realizado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Fórum de Macapá, o mutirão é uma oportunidade para negociação de débitos junto ao fisco estadual e municipal em duas frentes: audiências pré-agendadas e demandas espontâneas, nas quais pessoas e empreendedores com débito podem ir diretamente, sem convite, tentar negociar a pendência.

Segundo a presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJAP (NUPEMEC), desembargadora Sueli Pini, o mutirão é uma importante oportunidade criada para promover o reencontro do Fisco com o contribuinte. Embora tenha periodicidade mensal, este mutirão tem uma importância especial por ser o último dentro do prazo do REFIS, programa de Recuperação Fiscal, que encerra no próximo dia 10 (abril). “Somente assim poderão renegociar as pendências em condições especiais e vantajosas tanto para o contribuinte, que se vê em dia com a obrigação, quanto para o estado que volta a arrecadar”, explicou.

A desembargadora ressaltou a possibilidade de o contribuinte sem audiência agendada também usufruir do mutirão e estender, assim, seu impacto final. “O atendimento espontâneo também nos interessa muito, pois significa a conscientização do contribuinte que não está em dia e faz questão de honrar suas obrigações”, acrescentou, lembrando que “a semana coincide com o prazo final, Dia D do Refis, que cria regime especial para liquidação de débitos, com condições especiais, mas cujo limite é o dia 10 de abril”.

A coordenadora do CEJUSC do Fórum de Macapá, juíza Joenilda Lenzi, fez questão de lembrar as vantagens de quem escolhe negociar, não só no mutirão, mas dentro do prazo do REFIS. “Quem vier poderá retirar ou reduzir juros, multas e ainda aumentar o prazo para pagamento, a depender de análise individualizada caso a caso”, ressaltou.

“Convido todos os contribuintes e empreendedores que se vejam identificados nesta situação, que nos procurem até sexta-feira (06) para receber as condições especiais”, concluiu a magistrada.

O Procurador-Geral do Estado do Amapá, Vitor Moraes Carvalho Barreto, ressaltou que as condições especiais, longe de serem consideradas como renúncia de valores, representam um ganho de arrecadação. “Nossa expectativa é de aumentar em mais de 200% a quantidade de parcelamentos e créditos tributários recolhidos, ou seja, um aumento significativo de arrecadação que retorna para a sociedade na forma de educação, saúde, segurança pública e outros serviços fundamentais”, acrescentou.

“Pedimos que cada empreendedor com débito de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) lembre da importância de seu papel como contribuinte e que aproveite o benefício oferecido pelo Estado e a estrutura da Justiça para garantir uma melhor situação fiscal para todos”, concluiu.

As audiências da Semana Mensal de Execução Fiscal no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) ocorrem das 08 às 12 horas, até sexta-feira (06 de abril).

- Macapá, 02 de abril de 2018 -

Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Segunda, 02 Abril 2018 09:20