Magistrados da Justiça do Amapá participam de Oficina sobre Depoimento Especial

A Escola Judicial do Amapá (EJAP) promoveu a Oficina de Depoimento Especial para magistrados, ministrada pela titular da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Santana, juíza Aline Almeida Perez. A oficina, realizada no último dia 26, possibilitou a troca de ideias e experiências acerca da tomada de Depoimento Especial, formato que se tornará obrigatório a partir de 05 de Abril, quando a Lei 13.431/2017 entrará em vigor. O modelo integra o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência.

Segundo a juíza Aline, a legislação combate a dura realidade da revitimização institucional de crianças e adolescentes reiteradamente expostos a oitivas em várias fases do processo. “Aquela pessoa, ainda em formação, é questionada e obrigada a relembrar um fato doloroso e traumático repetidas vezes. Isso ocorre desde a rede de proteção, que primeiro detecta o fato, até chegar ao depoimento direto para o processo, em geral sem as técnicas necessárias, acentuando o trauma”, observou.

Sobre a efetiva preparação da Justiça do Amapá para atender à legislação, a magistrada observou que o TJAP possui estrutura em quatro comarcas – Macapá, Santana, Oiapoque e Laranjal do Jari – tendo ela mesma usado o formato em audiências na capital. “Alguns de nós já praticávamos de forma facultativa, mas agora se tornará obrigatória esta prática”.

A criança e o adolescente terão, a partir de agora, seu depoimento gravado em áudio e vídeo, para ser revisitado sem ter que acionar a vítima novamente. “Além de ser uma entrevista facilitada por um entrevistador forense, treinado em protocolos de questionamento que reduzem ou eliminam a indução das respostas daquela pessoa– o foco maior é o respeito à testemunha, reduzindo ao máximo a violência institucional”, complementou a magistrada.

Apesar do grande serviço que a inovação do depoimento especial traz, a juíza lamenta que a medida não seja capaz de eliminar sozinha a revitimização de crianças e adolescentes nestas condições. “Infelizmente, até que a testemunha em depoimento especial seja escutada pela Justiça, ela passa por várias etapas, desde as primeiras pessoas a detectar, o Conselho Tutelar e às demais fases do inquérito”, observou.

“À Justiça cabe, portanto, o papel de informar, sensibilizar e apoiar todos os ‘nós’ desta rede de atenção à criança e adolescente, para que promovam estas mesmas práticas e busquem oferecer os mesmos cuidados com testemunhas vulneráveis ao longo de todo o processo de averiguação do episódio de violência”, concluiu a juíza Aline Almeida Perez.

A titular do Juizado da Infância e Juventude – Área de Atos Infracionais, juíza Gelcinete da Rocha Lopes, tem altas expectativas com o novo modelo. “Este formato de oitiva vem para solucionar, ou pelo menos amenizar drasticamente, a violência institucional”. “O ambiente de uma sala de audiência já é austero e hostil para um adulto, para uma criança, então, nem se fala”, lembrou a magistrada.

Segundo o juiz Diego Moura de Araújo, titular da 2ª Vara da Comarca de Oiapoque, a Lei nº 13.431/2017 veio regulamentar e dar caráter obrigatório a algo já sugerido anteriormente em recomendação do Conselho Nacional de Justiça (Recomendação Nº 33 de 23/11/2010). “Com a Lei abandonamos a intuição e o improviso, na medida em que ela formaliza e padroniza este procedimento, aperfeiçoando a prática jurisdicional”, afirmou.

“Nossa comarca tem uma sala especial com brinquedos, televisão e livros para ajudar a amenizar o ato de captar o testemunho da criança ou adolescente que infelizmente foi vítima ou testemunha de violência”, observou.

- Macapá, 02 de abril de 2018 -

Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Domingo, 01 Abril 2018 22:09