Câmara Única do TJAP determina que estado mantenha exames periódicos e medicamentos para pacientes renais

A Corte do Tribunal de Justiça do Amapá realizou a 1094ª Sessão Ordinária da Câmara Única na manhã desta terça-feira, 20, com a análise de 45 processos da pauta, além da finalização de cinco julgamentos com pedidos de vista de sessões anteriores. Dentre os julgamentos destaca-se o processo de número 0010355-23.2014.8.03.0001.

De relatoria do Desembargador João Lages, o processo trata de Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Amapá contra sentença proferida pelo juiz de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, Ernesto Collares. Nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo MP em desfavor do Estado, o magistrado julgou improcedentes os pedidos iniciais, que tinham como cerne o credenciamento de hospital público ou particular para realização de transplante de rins pelo SUS, além da regularização do fornecimento de exames destinados a pacientes renais.

O desembargador João Lages deu parcial provimento ao apelo para, “reformando a sentença recorrida, julgar parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado do Amapá na obrigação de fazer, atinente em garantir aos pacientes que se encontram em tratamento nos centros de hemodiálise, a realização dos exames e acesso aos medicamentos da assistência farmacêutica básica e aos medicamentos excepcionais, necessários para garantir o acompanhamento e regularidade do tratamento dos referidos pacientes e penas de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento”, descreve na decisão.

A pauta seguiu com o julgamento de Apelações Criminais; Remessas Ex-officio; Apelações Cíveis; Agravos de Instrumentos; Embargos de Declaração na Apelação Cível; Agravo Interno na Apelação Cível; Embargos de Declaração na Apelação Criminal; Embargo de Declaração nos Embargos de Declaração na Apelação Cível.

Presidida pelo desembargador Carlos Tork (presidente do TJAP) a 1094ª Sessão da Câmara Única contou ainda com as presenças dos desembargadores Manoel Brito, João Guilherme Lages, Rommel Araújo e o juiz convocado Eduardo Contreras. O Ministério Público estadual foi representado pela procuradora de Justiça Maricélia Campelo.

- Macapá, 21 de março de 2018 -

Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Terça, 20 Março 2018 23:37