Secção Única do TJAP realiza sua 407ª Sessão Ordinária

A Corte do Tribunal de Justiça do Amapá realizou sua 407ª Sessão Ordinária da Secção Única, na manhã desta quinta-feira (08). Presidida pelo desembargador Carmo Antônio de Souza, a sessão apreciou 26 processos e retirou outros quatro de uma pauta com 30 itens – 25 Habeas Corpus, duas Revisões Criminais, uma Ação Rescisória, uma Exceção de Suspeição e um Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes.

Um dos processos julgados foi o Habeas Corpus Nº 0002653-24.2017.8.03.0000, que alegava constrangimento ilegal durante prisão em flagrante, convertida em preventiva, que já dura mais de seis meses.

A relatora do processo, desembargadora Sueli Pini, reconheceu o excesso de prazo. A magistrada votou pela concessão parcial do pedido de liberdade, condicionado ao atendimento de medidas cautelares, como: apresentação ao juízo de 1º Grau até três dias após a soltura, para informar suas atividades e endereços onde poderá ser encontrado; apresentação mensal ao juízo de 1º Grau; proibição de frequentar bares, shows e casas noturnas onde se comercialize álcool; recolhimento à residência durante a semana até as 20 horas e durante todo o dia em finais de semana e feriados; proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização do juiz.  O voto foi acompanhado pela unanimidade dos vogais.

Participaram da 407ª Sessão Ordinária da Secção Única os desembargadores: Carmo Antônio de Souza (presidindo), Sueli Pini, João Lages e Rommel Araújo, além dos juízes convocados Eduardo Contreras e Mário Mazureck. Representando o Ministério Público Estadual (MP-AP), participou a procuradora de Justiça Raimunda Clara Banha Picanço.

- Macapá, 08 de fevereiro de 2018 -

Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Quinta, 08 Fevereiro 2018 09:44