Resolução nº 1201/2018 do TJAP define estrutura e procedimentos das secretarias únicas e gabinetes do 1º Grau

A presidência do Tribunal de Justiça do Amapá publicou nova regulamentação sobre o funcionamento das secretarias únicas e das unidades de 1º Grau por elas atendidas no âmbito do TJAP, por meio da Resolução nº1201/2018. A nova regra reorganizou a separação das atribuições destas unidades, que hoje já estão em funcionamento no Fórum de Macapá e estão sendo implantadas no Fórum do Juizado Central.

O juiz auxiliar da presidência, João Matos, explica que a resolução recentemente publicada propiciará a unificação, padronização e otimização das rotinas de trabalho, garantindo a distribuição igualitária dos recursos humanos disponíveis para as unidades atendidas pela secretaria única com consequente economia de despesas públicas.

“O expediente remodelou a função de supervisor da Secretaria Única, cargo que será ocupado pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria, que tem hoje o magistrado Nilton Bianquini Filho à frente. A ele caberá a condução das atividades destas unidades centralizadas, expedindo as instruções, protocolos e portarias para a padronização dos procedimentos e do seu funcionamento”, explicou o juiz João.

O magistrado aponta ainda que a Resolução traz soluções para algumas dificuldades encontradas anteriormente pelas unidades. Com o auxílio de um juiz supervisor dedicado para esse fim será possível a padronização de normas e rotinas em todas as secretarias, respeitadas as peculiaridades de cada segmento de justiça.

“O juiz supervisor das secretarias únicas, observando o conjunto do funcionamento das unidades, poderá retirar destas experiências as melhores formas de executar e cumprir as ordens judiciais e assim aplicar em cada secretaria rotinas de sucesso e que representem boas práticas bem definidas e que possibilitem a redução do tempo do processo”, esclareceu o magistrado.

Outro ponto apresentado pelo magistrado dentro da Resolução diz respeito às atividades realizadas pelos gabinetes, que segundo medição realizada, ainda executavam 40% das atividades direcionadas a secretaria. “Agora conseguimos tirar essas incumbências que são de secretaria, deixando apenas os atos jurisdicionais para o gabinete, direcionando as atividades para as secretarias únicas”, informou.

A decisão também traz a composição da Secretaria Única, que contará com um (01) diretor de secretaria, cargo que deve ser ocupado obrigatoriamente por um bacharel em Direito, designado pelo Presidente do TJAP por indicação do juiz supervisor, um (01) subchefe de secretaria e servidores necessários à execução de suas atividades, consoante indicação da lotação paradigma.

As tarefas da Central de Atendimento das Secretarias Únicas, pontos de atendimento às partes, interessados e advogados, também estão dispostas no ato. Além destes balcões exclusivos para atendimento aos usuários, as secretarias únicas contarão com atendimento especializado ao advogado, por servidores subordinados e indicados pelo respectivo diretor da secretaria.

Outro ponto definido no documento são as atribuições de diretores de secretaria e dos servidores que atuarão na Secretaria Única e também nos gabinetes dos magistrados. A Resolução também cria normas para o funcionamento dos gabinetes de magistrados do primeiro grau, define a estrutura para atuação e as atribuições dos servidores lotados.

O presidente do TJAP, desembargador Carlos Tork, explicou que as mudanças fazem parte de um programa para as secretarias únicas desenvolvido pelo Tribunal e que após a instalação no Fórum de Macapá e Juizado Central, as Comarcas do interior também passarão pelos processos de mudanças.

“Os resultados obtidos nessa primeira semana que a secretaria única está funcionando no Juizado Central foi muito positivo. Estamos também monitorando as secretarias das Varas Cíveis, Criminais e de Família do Fórum de Macapá. A partir das centralizações da capital, iremos partir para as adesões das comarcas do interior no segundo semestre”, finalizou.

-Macapá, 19 de janeiro de 2018-

Assessoria de Comunicação Social

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Criado: Quinta, 18 Janeiro 2018 23:12