Conciliação promovida pelo TJAP entre CEA, governo e prefeituras inicia debate sobre a taxa de iluminação pública

Dando continuidade às audiências realizadas pelo Tribunal de Justiça do Amapá – TJAP, envolvendo Governo do Estado, Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA e prefeituras, novo encontro foi realizado na manhã de sexta-feira (05). O objetivo foi encontrar uma solução para questões referentes à taxa de iluminação pública, cobrada pelos municípios e administrada pela CEA.

As audiências foram divididas em duas partes, sendo a primeira referente ao ICMS, débito e crédito da triangulação que envolve CEA, municípios e estado. A segunda buscou identificar as pendências e créditos que cada município apresenta com relação ao consumo de iluminação pública

Durante o encontro ficou estabelecido que a Companhia de Eletricidade faça um levantamento sobre quantos pontos de iluminação encontram-se em funcionamento em cada município, além do estabelecimento inicial de um prazo de seis meses para que haja a recuperação dos pontos defeituosos.

A partir dos parâmetros estabelecidos durante a audiência, a CEA realizará acordo com cada prefeitura, considerando prazo máximo de trinta dias, para que sejam solucionadas todas as pendências referentes à relação de consumo entre a empresa e municípios.

Segundo o presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, desembargador Carlos Tork, a população terá grandes benefícios a partir dessas reuniões. “Mediante o ajuste, a CEA quita uma dívida de aproximadamente 400 milhões de reais, conta que todos nós teríamos que pagar, pois trata-se de uma empresa pública. Então, é um grande avanço e benefício para todos os contribuintes”, disse o magistrado.

O desembargador continuou falando que a partir do acordo, os municípios do Amapá zeram suas contas de energia e ganham em crédito contábil, que varia para cada município, de acordo com seu limite na Lei de Responsabilidade Fiscal. “Além disso, a população ganha porque esse dinheiro entra em orçamento e certamente ganhará quando esse dinheiro for convertido em serviços de melhorias para cada município”, finalizou o presidente.

Em relação às taxas de iluminação pública as conversas estão em processo inicial. O valor pago pelo contribuinte referente à iluminação pública precisa estar explícito nas contas de energia, assim como é necessário levantar a atual situação dos parques de iluminação de cada cidade e qual o limite de responsabilidade de cada município e da Companhia de Eletricidade.

O presidente da CEA, Marcelino da Cunha Machado Neto, disse que a empresa tinha um histórico extenso de créditos com os municípios, tanto referentes ao fornecimento de energia elétrica para prédios públicos, quanto para a iluminação pública. Segundo ele, apenas seis municípios haviam instituído a Contribuição para Iluminação Pública (CIP), o que prejudicava os investimentos necessários para ampliar a iluminação com a manutenção essencial.

“Em contrapartida, a CEA apresentava uma dívida alta de ICMS para com o governo do Estado. Nesse sentido, o acordo foi uma verdadeira troca de benefícios, uma solução para todas as partes envolvidas. Pagamos o que devemos e recebemos o que nos era devido, assim como as outras partes também”, disse Marcelino.

A prefeita de Pedra Branca do Amapari, Beth Pelaes, falou sobre a eficácia das audiências de conciliação. “É uma iniciativa de grande importância, pois a partir de agora começamos do zero. Os municípios não mais deverão para a CEA nem a CEA para os municípios e o Governo, então saímos daqui muito satisfeitos. Cada novo encontro é um progresso para a população”, disse a prefeita.

Participaram da audiência o desembargador-presidente do TJAP, Carlos Tork, mediando a sessão; o presidente e o procurador da Companhia de Eletricidade do Amapá, Marcelino Machado e Caio Alves; os prefeitos dos municípios de Amapá, Calçoene, Cutias do Araguari, Ferreira Gomes, Laranjal do Jari, Mazagão, Oiapoque, Pedra Branca do Amapari, Porto Grande, Pracuúba, Santana e Tartarugalzinho, além de assessores.

-Macapá, 08 de janeiro de 2018-

Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Domingo, 07 Janeiro 2018 23:13