Audiência de conciliação entre GEA, CEA e Prefeituras terá continuidade hoje

O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), recebeu a primeira audiência de Conciliação entre a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), Governo do Estado do Amapá (GEA) e prefeituras dos 16 municípios. Iniciada na manhã desta quarta-feira (27), no Plenarinho do TJAP, a audiência foi conduzida pelo presidente do TJAP, desembargador Carlos Tork.

A audiência tinha como finalidade o debate e eventual assinatura de um termo de remissão de créditos tributários de ICMS e de faturas de consumo de energia elétrica, que entre si celebram o Governo do Estado e a Companhia de Eletricidade do Amapá, ou seja, a remissão da dívida entre credores e devedores estendendo também aos municípios.

O valor do débito da CEA com o governo e municípios é de R$ 384.092.336,77 (trezentos e oitenta e quatro milhões, noventa e dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta centavos).

Prefeitos de diversos municípios, ou representantes, puderam na ocasião tirar dúvidas quanto a vários aspectos do acordo proposto, como as restrição de dívidas da CEA ao ICMS e o prazo temporal em questão (o ano de 2016).

O procurador Geral do Ministério Público do Estado, Márcio Augusto Alves, considerou o tema complexo e solicitou mais tempo para analisar a matéria em questão.

Demonstrando sua posição preferencial por aguardar o pronunciamento do órgão ministerial, apesar de não ser um elemento essencial pelo caráter pré-processual da audiência, o desembargador Carlos Tork foi acompanhado pela maioria dos representantes dos municípios.

Uma nova audiência de conciliação ficou agendada para esta quinta-feira (28), às 16hs, no mesmo local.

- Macapá, 28 de dezembro de 2017 -
Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Quinta, 28 Dezembro 2017 10:49