Audiência no TJAP discute transposição de servidores do ex-território para a União

Após a aprovação da PEC 199/2016, depois transformada em Emenda Constitucional (EC) Nº 98, muitos pontos ainda deixam dúvidas em relação à matéria. O texto permite aos servidores que mantiveram relação de trabalho ou vínculo empregatício com os territórios extintos do Amapá ou de Roraima, entre outubro de 1988 e outubro de 1993, tenham o direito de optar por integrar o quadro da administração federal.

Para dirimir as dúvidas ainda persistentes, o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), o Sindicato dos Serventuários da Justiça (SINJAP) e a bancada de senadores amapaenses realizaram, na última sexta-feira (22), uma audiência contemplando todos os pontos da EC, que teve como relator o senador Randolfe Rodrigues.

Na audiência, muitos servidores e trabalhadores informais puderam tirar dúvidas com os membros da mesa formada pelo senador Randolfe Rodrigues, pelo presidente do TJAP, desembargador Carlos Tork, os presidentes do SINJAP, Jocinildo Moura (atual) e Anne Marques (eleita para biênio 2018-2019), e pelo assessor do senado José Anchieta Araújo de Andrade.

Inicialmente contemplando apenas o estado de Roraima, o texto foi editado para contemplar o Amapá, inclusive servidores da Secretaria de Planejamento, da CEA e CAESA, fiscais de tributos, da Carreira Policial, servidores municipais, aposentados e pensionistas, civis e militares, bem como dos poderes legislativo e judiciário.

Para o presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, desembargador Carlos Tork, momentos como esta audiência são de fundamental importância. “Nós, do TJAP, designamos uma comissão para acompanhar passo a passo a situação dos nossos serventuários que poderão fazer a transposição, presidida pelo servidor Veridiano Colares”, relatou.

“Temos, no Judiciário, muitos servidores que poderão fazer a transposição”, observou o desembargador-presidente. “A comissão fará tudo ao alcance para auxiliar os servidores no levantamento dos documentos necessários”, complementou o desembargador.

Um dos membros da platéia, Hugo Portugal que trabalhou no TJAP em cargo comissionado no período de 1992 a 2005, perguntou se estaria beneficiado com a PEC e se volta a trabalhar no TJAP ou será transferido para outro órgão. A resposta veio do próprio senador, que afirmou que “a relação de vínculo não deixa dúvida, você poderá passar a ser funcionário federal e ficar à disposição do Tribunal de Justiça do Amapá”, garantiu Raldolfe.  

O senador também esclareceu que a Emenda Constitucional 98 precisa apenas de uma Medida Provisória para ser regulamentada, e que pode ser feita até 31 de dezembro, inclusive com texto que solicita ainda a prorrogação do prazo de 30 dias para a entrega de documentos, “porque nós não estamos com a mesma preparação de documentos que Roraima já tem”, lembrou.

“O senador Davi me informou que já negociou com o governo o prazo de 15 de março a 15 de abril, se for consolidado esse prazo será um tempo fundamental para os termos do cumprimento da Emenda Constitucional”, explicou o senador.

Raldolfe Rodrigues também afirmou que considera importante a criação de medidas urgentes para a organização dos documentos necessários para a transposição ou enquadramento aos quadros da união. “O importante é criarmos uma grande mobilização da sociedade amapaense, das 16 prefeituras e dos poderes, para que aqueles que tenham direito possam dentro de 30 dias fazer a entrega dos documentos. Lembrando que é qualquer documento que comprove algum vínculo por mais de três meses, seja a guia de recolhimento ao INSS, Carteira de Trabalho, Contrato de Trabalho, contra cheque ou mesmo um recibo que comprove esse vínculo com o governo ou prefeituras”, complementou.

Para o presidente do SINJAP, Jocinildo Moura, “a audiência foi de grande valia porque clarificou melhor, até para que o servidor que escolha esta opção o faça avaliando se realmente é o melhor caminho - afinal, cada caso é um caso”.

- Macapá, 28 de dezembro de 2017 -
Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Quinta, 28 Dezembro 2017 05:45