TJAP realiza Audiência sobre a Emenda Constitucional nº 98 que trata da transposição de servidores do ex-território para a União

O Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP) será palco, nesta próxima sexta-feira (22), de audiência na qual o senador Randolfe Rodrigues apresentará, debaterá e esclarecerá para servidores da Justiça do Amapá a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de Nº 199/2016, transformada em Emenda Constitucional Nº 98. 

Com início marcado para as 10 horas (manhã) e guiada pelo presidente do TJAP, desembargador Carlos Tork, a audiência também contará com a participação dos senadores Davi Alcolumbre e João Capiberibe, além do presidente do Sindicato de Serventuários da Justiça do Amapá (Sinjap), Jocinildo Batista Moura.

A alteração na Constituição Federal de 1988 permite que as pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios (como o Amapá) optem pelo quadro em extinção do Governo Federal, desde que o vínculo tenha ocorrido entre outubro de 1988 e outubro de 1993.Promulgada, no dia 06 de dezembro último, a Emenda Constitucional Nº 09, de acordo com o senador Randolfe Rodrigues, será particularmente importante para o Amapá.

“São cerca de 1.350 servidores de 16 municípios que podem, tal qual fizeram os servidores de todas as demais administrações dos ex-territórios, integrar-se ao quadro da União”, explicou. “A mudança permitirá que pelo menos R$ 51 milhões sejam economizados pelas administrações desses municípios”, complementou o senador.

A PEC lista uma série de meios de comprovação dos pagamentos e do vínculo funcional. No primeiro caso, os interessados poderão apresentar comprovante de depósito em conta-corrente bancária, emissão de ordem de pagamento, de recibo, de nota de empenho ou de ordem bancária em que se identifique a administração pública do ex-território, do estado ou de prefeitura neles localizada como fonte pagadora ou origem direta dos recursos.

Serviço:
Audiência sobre PEC 199/EC 98
Data: 22/12/2017
Horário: 10 horas
Local: Plenário do TJAP
Presenças confirmadas: desembargador-presidente Carlos Tork (TJAP); senador da República Randolfe Rodrigues; e presidente do Sinjap Jocinildo Batista Moura.

Macapá, 21 de dezembro de 2017-
Assessoria de Comunicação Social (com informações da Agência Senado)
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Criado: Quinta, 21 Dezembro 2017 10:48