Câmara Única do TJAP realiza 132ª Sessão Extraordinária

No intuito de atualizar a pauta antes do recesso regimental que inicia nesta quarta-feira (20), a Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá – TJAP realizou sua 132ª Sessão Extraordinária nesta segunda-feira (18), com três processos em mesa, sendo uma Apelação Criminal e dois Agravos de Instrumento. Todos os processos em voga são de relatoria do Desembargador Carmo Antônio de Souza.

A Apelação Criminal nº 0050483-85.2014.8.03.0001, apresentada pelo Ministério Público do Estado, contesta decisão assinalada pela 1ª Vara do Tribunal de Júri da Comarca de Macapá. A decisão dos jurados, em primeira instância, absolveu o policial militar Marlon Vilhena da Silva, réu em processo misto, acusado de homicídio.

O relator do processo no TJAP, desembargador Carmo Antônio, ressaltou que não há como modificar a decisão do Júri uma vez que no processo não constam provas substanciais que comprovem a autoria do crime pelo réu. Enfatizou ainda que há controvérsia envolvendo resultados divergentes de exames de balística, fato este que ocorre em razão de não haver na Polícia Técnico Científica equipamento que assegure a microcomparação entre projéteis e armas. Com base na argumentação do relator, a decisão da Câmara Única foi unânime pelo não provimento da Apelação Criminal.

Dos demais processos em pauta, o Agravo de Instrumento nº 0001218-15.2017.8.03.0000, que trata de disputa por posse de imóvel, teve provimento negado ao agravante Anselmo Gonçalves da Silva. Quanto ao Agravo de Instrumento nº 0000541-82.2017.8.03.0000, que tem como agravante o Banco Volkswagen S.A., este teve provimento parcial concedido pela Corte.

A 132ª Sessão Extraordinária da Câmara Única do TJAP foi presidida pelo desembargador decano Gilberto de Paula Pinheiro e contou com a participação dos desembargadores Carmo Antônio de Souza e Sueli Pini. O Ministério Público do Estado se fez representar pela Procuradora de Justiça Maricélia Campelo de Assunção.

Macapá, 18 de dezembro de 2017 -

Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Segunda, 18 Dezembro 2017 09:40