Desembargadora Sueli Pini aposta no aperfeiçoamento das políticas judiciárias para os Juizados Especiais, para o sistema da Infância e para o fomento da Conciliação

Em entrevista ao programa radiofônico Justiça por Elas, que vai ao ar às terças-feiras, das 15 às 16 horas, na Rádio Universitária 96.9 FM, a coordenadora dos Juizados Especiais, das Varas de Infância e Juventude e presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais e Solução de Conflitos, a Desembargadora Sueli Pini, faz um balanço dos avanços realizados em 2017 e aponta novidades para 2018 nas áreas em que ela coordena.

Juizados Especiais

Antes de serem “batizados de Especiais” na Constituição de 1988, os Juizados eram conhecidos como de “Pequenas Causas”. Oriundos de uma legislação da década de 1980 (Lei 7244/84), inspirada na conhecida Lei Beltrão, que tratava da desburocratização do Estado brasileiro, “Os Juizados Especiais são um divisor de águas na história da Justiça no Brasil”, afirma a desembargadora.

“No Amapá a Justiça foi instalada em 1991 e logo no início de 1996 vieram os Juizados Especiais, quando já havíamos começado uma experiência com Juizados Informais de Conciliação, em 1995”, relata a desembargadora.

Oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e conciliação causaram uma revolução na Justiça Brasileira, como pilares da atuação dos Juizados Especiais. “Quase metade de toda a demanda judicial no país desagua nos Juizados e aqui no Amapá são mais de 50%”, relata a magistrada. De cada 100 processos novos que entram na Justiça amapaense, mais de 50 seguem para os Juizados.

“E boa parte desses processos chega pelos balcões de atendimento popular do SuperFácil, verdadeiro shopping de serviço público”, defende Sueli Pini. A coordenadora aproveita para solicitar ao Poder Executivo Estadual que instale um SuperFácil no arquipélago do Bailique. “São 14 mil habitantes em mais de 50 comunidades, região mais populosa do que muitos municípios do Amapá. Um cidadão gasta em média R$ 100,00 de passagens para vir à capital resolver um problema, dinheiro que faz falta na sua dispensa”, argumenta.

Os Juizados Especiais no Amapá estão instalados em todas as comarcas do estado, sendo que em Macapá, Santana e Laranjal do Jari, os três maiores municípios, eles funcionam em Varas autônomas. “Somos um dos estados mais bem equipados do país com Varas de Juizados Especiais. E para 2018 a boa nova será a realização, no Amapá, do Encontro Nacional dos Juizados Especiais. Para a ocasião o Tribunal pensa em organizar uma grande itinerância da Justiça, com a presença de magistrados de todo o Brasil.

Infância e Juventude

Com o olhar aguçado para a realidade de múltiplos conflitos envolvendo crianças e adolescentes no Amapá, a desembargadora Sueli Pini parte do pressuposto de que “o estado não substitui o indelegável papel do pai e da mãe, e não haverá estado/juiz, estado/executivo ou estado/legislativo que se terceirize para isso”. Segundo sua percepção, nas últimas três décadas cresceu um movimento de “terceirização desse papel”. Como exemplo, a magistrada relata cenas de mães de crianças de 11 anos que chegam ao Fórum para entregar os filhos, alegando que “não dá mais conta” de lhe impor limites.

“Como um adulto, que gera um filho, alega depois não ter governo sobre ele? Nesses casos o trabalho a fazer é de abrigar a criança e responsabilizar os pais, inclusive penalmente por abandono. Há uma irresponsabilidade enorme, adolescentes ocupam 30% dos leitos da maternidade dando à luz crianças que em seguida serão negligenciadas. Não é papel do Estado dar conta dessa criação. O indivíduo é que deve assumir essa criação. O papel do estado é garantir escolas e hospitais, mas educação com valores éticos e morais é papel da família”, enfatiza.

Para a desembargadora os dias atuais revelam “legiões de órfãos de pais vivos, colocados no mundo por pais e mães irresponsáveis”. Com olhar crítico, a desembargadora se posiciona contra o aborto e pela adoção cada vez mais facilitada. “Em relação ao aborto sou contra esse discurso que diz: o corpo é meu e eu faço o que eu quero. O corpo da mulher é dela, mas o do feto, não”. Aborto é crime, previsto na legislação penal, justifica.

“A Justiça pode muito pouco diante de uma realidade como essa, porque ela age na ponta, quando o leite já derramou”, explica. “O que podemos esperar de uma sociedade que acha que se pode matar um feto dentro de um ventre?”, questiona. Na esteira desse debate aposta nas políticas públicas de planejamento familiar, de uso de métodos contraceptivos e de adoção, estas desenvolvidas com grande êxito pelas Varas de Infância e Juventude do Amapá.

A Justiça recebe a criança vítima e também o adolescente algoz. Diante desse cenário, a desembargadora analisa “que os pais precisam saber que as crianças esperam por limites, porque pais fracos e sem governo geram adultos conflituosos e o pior pecado de um pai e de uma mãe é a omissão”.

As Varas de Infância oferecem serviços especiais de orientação sobre adoção de bebês, tanto para pais adotantes quanto para aqueles que pretendem abrir mão do poder familiar e entregar a criança para adoção.

Para 2018, a desembargadora aposta da finalização e entrega das salas de Depoimentos sem Danos em diversas comarcas do Estado. “Nessas salas, as vítimas e testemunhas de crimes, sendo crianças ou adolescentes, serão ouvidas por equipe profissional preparada, respondendo no seu tempo e na linguagem que lhe for mais adequada. Serão ouvidas preferencialmente só uma vez, evitando que passem inúmeras vezes pela mesma situação”, aposta a desembargadora. Além das salas, a coordenadora das Varas de Infância e Juventude adiante que vão continuar os investimentos na capacitação das equipes de entrevistadores.

Conciliação

No campo da Conciliação a desembargadora considera que foi dado “mais um salto no sentido da consolidação da cultura da negociação e da autocomposição no Judiciário”. As práticas de resolução consensual, alternativas aos procedimentos processuais tradicionais, trazem efetiva pacificação da sociedade. Segundo a desembargadora, na última Jornada Itinerante Fluvial, realizada em dezembro no arquipélago do Bailique, 90% das soluções ocorreram por meio da mediação, de acordos.

Para 2018, a grande expectativa se dá em torno da cooperação do Nupemec com a Escola Judicial do Amapá – EJAP. “Nossa meta é capacitar os servidores da Justiça em práticas autocompositivas, desde o porteiro de um Fórum até o presidente do Tribunal. Essa será uma Justiça melhor”, celebra a magistrada. “O servidor que participar das capacitações poderá ganhar pontuações para promoções na carreira”, espera a presidente do Nupemec.

Em 2018 também haverá um investimento maior em programas de Justiça Restaurativa. “Essas práticas vem atender a um segmento relevante na Justiça, que é o criminal. Elas não absolvem o réu, mas oportunizam que réu e vítima possam ter uma restauração de suas relações”, explica a magistrada.

Segundo ela, “a vítima tem o direito de ficar à frente do seu ofensor e fazer os questionamentos que precisa e deseja fazer”. Esse diálogo pode ajudar a curar as sequelas deixadas pela violência sofrida. “Já para o réu, é importante ele saber o que a vítima sentiu e ainda sente, pois isso pode ajudar a despertar nele o remorso, o arrependimento. Só o remorso é capaz de ressocializar”, finaliza a Presidente do Nupemec.

-Macapá, 18 de dezembro de 2017-

Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Segunda, 18 Dezembro 2017 01:33