TJAP participa de Audiência Pública sobre Método APAC de ressocialização de condenados

O Tribunal de Justiça do Amapá esteve representado pela desembargadora Sueli Pini; pelo juiz auxiliar da presidência e titular da Vara de Execuções Penais da Comarca de Macapá (VEP), juiz João Matos Júnior; e pelo titular da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepma), juiz Rogério Funfas, durante Audiência Pública sobre o “Método APAC: um Novo Conceito de Cumprimento de Pena”, realizada na manhã desta segunda-feira (27) no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (ALAP).

Na ocasião, o juiz Rogério Funfas proferiu palestra sobre o método, relatando visita técnica realizada por comitiva do TJAP a unidades da Justiça que já implementaram com sucesso a metodologia em questão. A audiência em que a palestra teve lugar tinha como objetivo debater e analisar, de forma interinstitucional e com participação popular, o método APAC e seus resultados, além de uma atualização geral sobre o sistema prisional do Estado, as estruturas e iniciativas que o permeiam.

A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) é uma sociedade civil sem fins lucrativos, que se dedica à recuperação e reintegração de apenados que foram privados de liberdade, operando como entidade auxiliar aos poderes Judiciário e Executivo, respectivamente, na execução penal e na administração das penas privativas de liberdade, com amparo na Constituição Federal de 1988. Com a filosofia “matar o criminoso e salvar o homem”, a iniciativa tem como objetivo evitar a reincidência criminal e promover a reintegração social por meio de disciplina rígida, trabalho e envolvimento da família do sentenciado.

Durante entrevista à equipe da Rádio Assembleia, que precedeu a audiência, o juiz João Matos Júnior disse que o novo método exige uma mudança de perspectiva quanto ao apenado, o que também é um desafio. “Como juiz da Execução Penal, eu já preciso pensar um pouco diferente dos demais juízes, os que condenam, pois enquanto eles avaliam o passado, os atos ilícitos cometidos, eu tenho que pensar o futuro daquele condenado, a dívida que ele tem que pagar à sociedade e sua reinserção nela”, esclareceu.

“É pensando neste futuro que pude conhecer o método, que tem maior potencial de chegar naquele objetivo de ressocializar”, garante o magistrado. Segundo ele, “como no Brasil não há prisão perpétua ou pena de morte, o condenado vai certamente retornar ao meio social e esta pessoa deve sair melhor do que entrou – algo que é bem difícil de conseguir com o método tradicional e que o cidadão comum precisa ter consciência”, concluiu.

A desembargadora Sueli Pini ressaltou a importância de deixar claro que o sistema APAC não deve substituir totalmente o sistema prisional convencional, mas servir como um reforço. “Lembremos que a recuperação do apenado não depende apenas do método e da estrutura física disponíveis, mas também precisa partir de dentro do apenado, de seu coração”, garantiu.

Observando que há pessoas com incapacidade total para o arrependimento ou para sentir empatia pelo próximo, a magistrada observou que ainda há espaço para os presídios tradicionais. “Existem psicopatas que não têm a capacidade de sentir remorso pelo que fizeram, não conseguem perceber a emoção do outro e precisam estar afastados da sociedade para o bem do cidadão comum”, explicou.

Para a desembargadora “o método APAC deve ser utilizado para aqueles que têm menor potencial de periculosidade e que já apresentam a centelha do remorso ou que estão sendo punidos por seu primeiro delito e ainda há tempo de se recuperarem”.

De acordo com o presidente do TJAP, desembargador Carlos Tork, que esteve na ALAP logo antes da Audiência Pública ter início, “o compromisso do Judiciário com esta ressocialização de condenados é patente tanto no âmbito estadual quanto nacional, sendo objeto de reuniões mensais dos presidentes dos tribunais de Justiça com a presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministra Carmen Lúcia”.

Registrando a alegria que todos os magistrados ali presentes tinham de ver representações dos poderes Executivo e Legislativo amapaenses, o presidente do TJAP ressaltou o fato de estarem “todos imbuídos da tarefa de buscar soluções para a crise prisional que assola todo o país, mais especificamente como se apresenta no Amapá, demonstrando a sintonia institucional com o mesmo propósito”.

“Vejo no sistema APAC, como diferencial crucial para este sucesso na recuperação do preso o compartilhamento de responsabilidades entre instituições e comunidade, esta participando diretamente da execução e cumprimento da pena”, observou o desembargador-presidente Carlos Tork.

Compuseram a mesa da Audiência Pública: a 1ª vice-presidente da ALAP e propositora da audiência, deputada Roseli Matos; o presidente da Comissão de Segurança Pública da ALAP, deputado Jori Oeiras; o titular da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ericlaudio Alencar; membro da Corte do Tribunal de Justiça do Amapá, desembargadora Sueli Pini; o titular da Vara de Execuções Penais, juiz João Matos Junior; o titular da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, juiz Rogério Funfas; o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá, Márcio Augusto Alves; o Chefe da Defensoria Pública do Estado do Amapá, Horácio  Magalhães; o diretor do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (IAPEN), Lucivaldo Costa e a gerente jurídica de convênios da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados, Tatiana Flávia Farias de Souza.

- Macapá, 28 de novembro de 2017 -

Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Terça, 28 Novembro 2017 07:01