Presidente do TJAP profere palestra sobre “Judicialização da Saúde” durante o 28º Congresso Norte e Nordeste de Cirurgia Cardiovascular

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, desembargador Carlos Tork, palestrou sobre “Judicialização da Saúde” na manhã da última quinta-feira (16), durante o 28º Congresso Norte e Nordeste de Cirurgia Cardiovascular e 3º Encontro Multiprofissional de Cirurgia Cardiovascular.

Ladeado pelo cardiologista professor doutor Ênio Buffolo e pelo diretor administrativo do Hospital São Camilo de Macapá, Alcedir Rigelli, o desembargador-presidente apresentou um panorama regional e nacional sobre o tema aos profissionais presentes, das mais diversas especialidades médicas.

Lembrando que o tema da palestra é alvo de profundo debate no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2004, ano em que o órgão foi constituído, o desembargador-presidente do TJAP observou que o sistema judiciário não poderia ignorar os efeitos da judicialização da saúde.

“Aos não versados em Direito, a judicialização da saúde ocorre quando qualquer problema que acontece por falta ou em decorrência de serviço médico não se resolve nas instâncias de atendimento hospitalar (público ou privado) e é levado à Justiça, que é obrigada a intervir”, esclareceu o chefe da Justiça do Amapá. “Um problema fundamental neste processo se tornou claro, a partir de então: como vamos decidir sobre questões médicas se não somos médicos?”, ponderou o desembargador.

“Na prática, uma decisão em favor de um cidadão que judicializou um pedido por atendimento ou procedimento, se não cumprida em determinado prazo, significava bloqueio de contas públicas até que o atendimento ocorra, prejudicando a aplicação geral do orçamento para diversos fins como outros procedimentos de outros cidadãos, pagamento de contratos e compra de equipamentos”, explicou o desembargador Carlos Tork.

O presidente do TJAP informou aos presentes que “até 2015, um levantamento demonstrou que estas ações representavam um montante superior a R$ 50 milhões anuais, de forma que o Governo do Estado do Amapá, que é um Estado pobre, tinha que mobilizar seus recursos para privilegiar alguns em detrimento de todos”. Segundo ele, “no cenário nacional o volume é maior, de quase R$ 7 bilhões que deviam ser investidos no Sistema Único de Saúde (SUS) e acabam privilegiando interesses individuais”, complementou.

Frente a essa realidade, na qual o direito fundamental individual à saúde se afirmava acima do direito difuso coletivo e ao correto funcionamento do sistema, o CNJ estabeleceu políticas para tratar o tema, no sentido de defender que não é cabível ao juiz decidir sobre questões médicas e de saúde em geral sem antes ouvir os próprios médicos e demais profissionais de saúde.

Como medidas de aplicação da política do CNJ, o desembargador Carlos Tork apresentou a abordagem feita pela Justiça do Amapá em três perspectivas: a mediação/conciliação pré-judicial, por meio da criação do Núcleo de Ouvidoria e Apoio Técnico (Noat) na Secretaria Estadual de Saúde (SESA); a colaboração técnica de profissionais de saúde com juízes para embasamento de sentenças, por meio do Núcleo de Apoio Técnico Judiciário para Demandas da Saúde do Estado do Amapá (NAT-JUS/AP) e a proposição de políticas públicas com base nas demandas judiciais, por intermédio do Comitê Estadual de Saúde da Justiça do Amapá (CES-JUS).

“Só com o Noat, que tornou proativas as ouvidorias das secretarias de saúde, reduzimos de 1500 ações anuais em 2015 para pouco mais de 700 ações em andamento ao final de 2016 e cerca de 500 em andamento em 2017”, relatou. “Foram mais de R$ 20 milhões anuais economizados pelo Estado do Amapá com a simples reinserção destes usuários queixosos no sistema de saúde”, complementou.

“Com o NAT-JUS conseguimos proporcionar uma base de conhecimento mais sólida às decisões dos magistrados, que passaram a produzir sentenças mais justas e com grande respeito pela expertise dos profissionais de saúde, que produzem notas técnicas subsidiando as decisões”, ressaltou o palestrante.

“Com o CES-JUS, atualmente debatemos, por exemplo, o excessivo e crescente número de cirurgias de amputação em nosso Estado, devido à inexistência de equipamentos de hemodinâmica nos hospitais da rede pública, e a possibilidade de elaborarmos uma proposição à Sesa, para que se estude a contratação do São Camilo – único hospital com tal equipamento no Amapá – para que se utilize este equipamento e se evite a mutilação de nossos cidadãos”, complementou o desembargador.

Segundo o deputado e médico cardiologista Antônio Furlan, que organizou o evento, a Judicialização da Saúde é um tema recorrente e de grande interesse, “principalmente por ocorrer na cardiologia uma série de procedimentos que ainda carecem de credenciamento na rede pública”.

“Receber o desembargador Carlos Tork, presidente da Justiça do Amapá, é de fundamental importância para entendermos como hoje é tratado o tema por esta instância do poder público e com certeza é elemento que em muito enriquece nosso evento”, concluiu o cardiologista Antônio Furlan.

-Macapá, 22 de novembro de 2017-

Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Terça, 21 Novembro 2017 22:39