Mestre da Filosofia do Direito acredita que o “Judiciário brasileiro é a grande força estável da sociedade”

Magistrados e operadores do Direito tiveram a oportunidade de participar de um importante momento de reflexão mediado pelo renomado professor Vicente de Paulo Barretto, convidado pela Escola Judicial do Amapá para ministrar o curso “Filosofia do Direito”. Segundo o mestre, “a filosofia do Direito habilita o magistrado a ter uma leitura do sistema jurídico, composto pela Constituição, leis, códigos, portarias e decretos de uma forma diferenciada, qualitativa, avaliando não somente o que está escrito, mas o que está por trás, ou seja, o espírito da Lei”.

Para o professor, é necessário desenvolver o espírito crítico, no sentido da busca constante do conhecimento, compreendendo que o conceito de Justiça versa sobre igualdade. “O Direito é uma questão de responsabilização das ações humanas, existe para dizer onde estão as dimensões patológicas do comportamento humano. Para tratar disso de forma justa, é preciso que trate igualmente, porque qualquer processo judicial existe porque trata de uma igualdade rompida”, explica.

O curso aborda o conceito de Justiça sob o aspecto moral, que se relaciona com direitos e dignidade humana. “O Judiciário no Brasil é hoje a grande força estável da sociedade. E por ser o nosso país hoje tão confuso, é que precisa de linhas paradigmáticas, de norte a seguir”. Na opinião do professor, apenas nos estados democráticos e de direito é possível ter uma Justiça mais reflexiva e eficiente no cumprimento das leis. “As ditaduras tem leis e códigos, mas lhes falta uma atividade legítima, que tem a ver com a Justiça como conceito moral”, analisa.

Um Direito universal, cosmopolita se desenha no mundo a partir de regras gerais que antecedem a própria ordem jurídica escrita. Os direitos humanos, segundo Vicente de Paulo, são exemplo da “expressão dessa necessidade que o ser humano tem de ter, antes dos códigos nacionais, critérios comuns universais”. Daí a universalização crescente de direitos, de penas, de tribunais internacionais como a Corte de Haia, “que são instâncias de aperfeiçoamento desse Direito universal”.

O professor Vicente Paulo acredita que o Brasil tem instituições democráticas maduras para “atravessar a tempestade” política e econômica pela qual está passando. “Não somos perfeitos, nem excelentes, nem nota 10, mas existe sim no Brasil um aperfeiçoamento, principalmente do sistema judiciário, que se diferencia por estar buscando uma leitura para fora do sistema positivado, compreendendo as raízes do comportamento humano e da lei”, refletiu.

Um aspecto relevante desse aperfeiçoamento do sistema judiciário, na opinião do professor, se reflete na conduta do magistrado contemporâneo. “Ao sair do gabinete para a sociedade, o magistrado tem a possibilidade de fazer avaliações que não faria se permanecesse fechado. Tem uma linha que o Poder Judiciário brasileiro está seguindo de forma constante e muito rica. Juízes fechados em seus gabinetes decidindo a sorte do mundo, para isso a Justiça brasileira já disse não”, analisa.

Temas relevantes para a ordem jurídica, como liberdade, autonomia, responsabilidade e dignidade humana deram a tônica aos debates no curso da Ejap. “Esses temas devem ser incorporados pelos magistrados para que, no momento em que emitir uma tese ou sentença acerca de um processo, tenha argumentos sólidos que não sejam apenas citações de autores. Que a sentença seja fundada em um conjunto de reflexões”, defende o professor.

O debate sobre direitos e dignidade humana traz a tona, inevitavelmente, as penas de prisão e o sistema carcerário brasileiro com todas as suas graves deficiências. Para o professor, é preciso “ouvir a sabedoria do senso comum das ruas, que está dizendo que o sistema é ruim, mas precisa existir e ser corrigido”. Ele defende que as punições sejam aplicadas dentro da lei e que não se confunda direitos humanos com impunidade.

Macapá, 23 de outubro de 2017-  

Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Domingo, 22 Outubro 2017 23:25