Cerca de R$ 200 milhões de reais em prejuízos causados ao erário tramitam na 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, em ações de Improbidade Administrativa

A Juíza Alaíde Maria de Paula, titular da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, apresentou um levantamento apontando que tramitam 47 processos de improbidade administrativa sob sua tutela. Eles datam de 2011 a 2017 e correspondem a um montante de R$ 200 milhões de reais só em processos ainda não sentenciados.

Grande parte desses processos levantados, 28, corresponde às denúncias apresentadas pelo Ministério Público a partir da Operação Eclésia, deflagrada em 2012 pelo MPE em conjunto com a Polícia Civil do Estado. Os demais tratam de supostos desvios de recursos públicos em Caixas Escolares, DETRAN, Secretaria de Segurança Pública e órgãos diversos da administração pública e servidores públicos.

 “Em todas as ações se julgadas procedentes, o juiz determina a atualização do valor a partir da época da propositura da ação até a época da execução daquilo que o juiz mandar devolver”, explica a juíza. Ela esclarece ainda que, além da devolução corrigida dos valores, o réu condenado é multado em valor que pode representar até o dobro do que foi desviado. “Corrigidas e aplicadas as devidas multas esses valores de R$ 200 milhões podem chegar a R$ 500 milhões”, afirma a magistrada.

Segundo a Juíza Alaíde de Paula, a probabilidade de conclusão desses 47 processos na primeira instância é para o primeiro semestre de 2018. “A depender da minha vontade, todos estariam concluídos em 2017. Mas, esses processos são cheios de entraves. Nossa expectativa é julgar pelo menos a metade ainda esse ano e, até o início do ano que vem, encaminhá-los ao Tribunal ou mandar arquivar, quando for o caso”, afirmou.

A magistrada explica que as consequências para quem é condenado em um processo de improbidade administrativa, além de ressarcir os valores comprovadamente desviados e pagar a multa em até o dobro desse valor, implicam na suspensão de direitos políticos por 8 anos, ficando impossibilitado de contratar com a administração pública por até 10 anos. A pessoa também perde cargo público, se ocupar algum.

“Porém, nem sempre quem responde na seara cível também responderá criminalmente. É importante esclarecer que na improbidade administrativa não existe foro privilegiado e nem prerrogativa de foro. Quem tem competência para julgar a ação é o juiz de primeiro grau contra qualquer autoridade e sem autorização prévia de nenhum poder”, clarifica a juíza.

Quando o Ministério Público dá entrada à Ação de Improbidade Administrativa, em geral pede que o juiz decrete a indisponibilidade dos bens do acusado. “É uma forma de garantir que, no momento de cumprir a obrigação, de ressarcir ao erário, os bens não tenham sido dilapidados. Caso o juiz acate o pedido, ele decreta a indisponibilidade dos bens e encaminha o nome da pessoa para um cadastro mantido pelo Conselho Nacional de Justiça”, revela a titular da 4ª Vara Cível.

No momento de cumprir a sentença, os bens que já estão bloqueados desde o início da ação no primeiro grau, servirão para o ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos. “Não sendo possível dessa forma, hoje em dia o juiz tem vários mecanismos para buscar esse ressarcimento, por meio de vários convênios celebrados entre o Poder Judiciário e vários órgãos como Banco Central, Receita Federal, Detrans, etc. O Juiz poderá legalmente pesquisar a vida financeira de todos que estão envolvidos e que devem devolver dinheiro aos cofres públicos”, ressalta.

Sobre o momento explosivo de denúncias de corrupção que surgem a cada dia, e em todas as regiõe no Brasil, a juíza diz que, como magistrada e como cidadã, espera que as decisões da Justiça sejam didáticas para que as pessoas aprendam a usar a ética, o bom senso e a não cobiçar a coisa pública, pois todos podem responder - mesmo aqueles que acham que jamais serão descobertos. Ela afirma ainda que “é muito importante que essa educação de respeito à coisa pública comece em casa, com os pais ensinando seus filhos, e tenha continuidade com as escolas ensinando seus alunos”.

- Macapá, 20 de setembro de 2017 -

Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Quarta, 20 Setembro 2017 09:50