Servidores do Judiciário participam de capacitação sobre Instrução Normativa que regula regras sobre contratações

A Instrução Normativa nº 05 de 2017, publicada em 26 de maio de 2017, pelo Ministério do Planejamento e Gestão, é tema de curso do qual participam servidores e assessores jurídicos do Tribunal de Justiça do Amapá. Iniciado nesta segunda-feira (04), o curso prossegue até terça, e acontece no Plenário do TRE/AP.

A IN dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional observando as fases de Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato, os critérios e práticas de sustentabilidade e o alinhamento com o Planejamento Estratégico do órgão ou entidade.

O módulo é ministrado pelo professor Paulo Sérgio Monteiro Reis, bacharel em Direito e Engenheiro Civil, com mais de 42 anos de experiência na Administração Pública, especialmente em processos de contratação de bens e serviços, como Presidente de Comissão de Licitação, Pregoeiro, Diretor-Geral de Tribunal Regional Eleitoral e Diretor de Departamento de Engenharia, entre outras. Professor aposentado da Universidade Federal do Pará, é doutrinador na área de licitações e contratos administrativos, sendo colaborador de diversas revistas especializadas na área.

Acerca das novas regras que regulam as relações de trabalho a partir de 2017, o professor considera que a principal inovação, com relação à administração pública, é a permissão para contratação direta com objetivo de atender atividades fim. “Considero que, como toda Lei nova, tem pontos positivos e negativos e num primeiro momento isso causa impacto, afinal como vamos colocar a administração pública nas mãos de terceiros? Mas, por outro lado, tiveram o cuidado de manter nas mãos dos servidores toda a atividade de planejamento e controle. Só a operacionalização é que poderá ser terceirizada, portanto não me parece que haja grande risco para a administração”, declarou.

Por outro lado, o professor afirmou, em determinado momento do treinamento, que “o mundo encara produtividade, profissionalismo e segurança de um modo”, ou seja, com seriedade. Já o Brasil “encara o menor preço com prioridade”. Segundo ele, esse traço cultural o preocupa tanto com relação à nova legislação trabalhista, quanto com relação às licitações.

“O que vemos hoje na administração pública brasileira é contratação pelo preço mais baixo e isso tem feito com que se contratem produtos de baixíssima qualidade, serviços de péssima qualidade porque a regra só se preocupa com o preço. No mundo inteiro se faz o mesmo processo e se contrata bem. No Brasil, infelizmente, a gente não consegue contratar uma caneta esferográfica que preste, e aí vem a pergunta: se eu não consigo contratar uma caneta esferográfica que preste como vou conseguir contratar uma boa obra de engenharia”, argumenta o professor, defendendo que a administração pública precisa mudar.

O servidor do TJAP, Max Aviz, assessor jurídico na Diretoria Geral, considerou que a Instrução Normativa é importante, apesar de não ser obrigatória para a esfera estadual, é fundamental porque sua aplicação garante celeridade e eficiência aos processos, “além de atender às normatizações de todo o país”.

-Macapá, 05 de setembro de 2017-

Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Segunda, 04 Setembro 2017 22:01