EJAP promove 3º Debate Permanente sobre questões controvertidas com o tema Fundamentos da Prisão Preventiva

O 3º Debate Permanente realizado pela Escola Judicial do Amapá – EJAP- reuniu magistrados das varas criminais para alinhar entendimento sobre o tema “Fundamentos da Prisão Preventiva”. Presidido e mediado pelo desembargador João Guilherme Lages, coordenador da área criminal do TJAP, o encontro aconteceu no final da tarde da última sexta-feira (25), na sala de audiências da Turma Recursal.

O tema foi apresentado pela juíza Aline Conceição Cardoso de Almeida Perez, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Macapá, e teve como relator o desembargador Carmo Antônio de Souza. Os magistrados discutiram parâmetros para fundamentação da prisão preventiva, focalizando as causas enfrentadas com mais frequência no dia-a-dia forense. A intenção é padronizar procedimentos entre os juízes e desembargadores, a partir de um entendimento comum.

Ao final dos debates foram expedidas recomendações que servirão de norte para as próximas decisões acerca do tema. Uma delas enfatiza que a “prisão preventiva tem natureza cautelar, não se prestando ao combate da criminalidade ou à finalidade educativa/retributiva antecipada”, portanto precisa ser justificada quanto a real necessidade de manter o réu preso para assegurar o bom andamento do processo.

Outra recomendação reforça que a prisão preventiva “não é legítima quando fundada na gravidade abstrata da infração penal ou em ilações genéricas, como mera possibilidade de fuga do agente, clamor público ou comoção social”, deixando claro que o julgador deve se ater aos fatos concretos e à letra da Lei.

Já “a reiteração delitiva, a periculosidade social do agente, a participação em organização criminosa e a gravidade concreta do crime são elementos aptos a demonstrar a necessidade de acautelar a ordem pública, mediante a decretação da prisão preventiva do acusado”, define outra das recomendações. Todas as 14 recomendações aprovadas podem ser consultadas no link:

http://www.tjap.jus.br/portal/images/stories/ejap/3o-debate-permanente.pdf

O Debate Permanente promovido pela Escola Judicial do Amapá ocorre bimestralmente, sendo que esse foi o primeiro do ano de 2017.

-Macapá, 30 de agosto de 2017-

Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Quarta, 30 Agosto 2017 13:12