Conciliação no TJAP garante compromisso de repasses atrasados do Governo do Estado para área de saúde dos municípios

Secretários de saúde dos 16 municípios do estado participaram de audiência de conciliação com o Governo do Amapá, mediada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJAP), na última quinta-feira (10). O objetivo era chegar a um acordo quanto aos repasses constitucionais de recursos para o setor. Os atrasos nas transferências ocorrem desde 2010, e já foram objeto de um primeiro acordo pré-processual ocorrido em 2016. Ao final da audiência, o Governo do Estado assumiu o compromisso de quitar três repasses do ano em curso, num valor total de R$ 2 milhões.

Os repasses são divididos em três blocos: vigilância em saúde, atenção básica e assistência farmacêutica. Segundo Daniela Pinheiro, secretária executiva do Conselho de Secretários de Saúde dos Municípios, “de 2010 ficaram várias pendências referentes aos três blocos; em 2011 houve o pagamento total; de 2012 também ficaram pendências; em 2013 só foi pago um mês e em 2014 houve um pagamento de janeiro a maio”.

Essa inconstância nos repasses acarreta em prejuízos para as ações de saúde nos municípios. “De 2010 a 2014, só para o município de Macapá, há um passivo superior a R$ 4,5 milhões”, exemplificou Daniela.

“Desde o ano passado vínhamos conversando com o desembargador Carlos Tork, que, em 2016, realizou uma primeira conciliação”, relatou. “Naquele momento tivemos êxito, com o Estado começando a pagar os atrasados referentes a 2015, mas, desde então, só repassou quatro meses de 2016 e até agora nada referente a 2017”, explicou a secretária executiva.

A Secretária de Saúde de Calçoene, Maria de Jesus Souza Caldas, apontou a deficiência no atendimento à saúde da mulher como um dos principais problemas do município. “Desde 2011 que o exame de prevenção do câncer de colo uterino não é ofertado por nós”, lamentou. “Espero sair daqui com uma esperança renovada de que o governo venha a efetivamente acatar o que for decidido”, argumentou.

Janer Yared, titular da Secretaria de Saúde de Tartarugalzinho, lembra que o município ajuda o estado com transporte de pacientes. “Mas, chega um momento que não temos mais como suportar e esperamos sair dessa roda de conciliação com uma solução”, afirmou. “Esses repasses farão uma diferença muito grande nos municípios, até para dar esse suporte tão necessário ao Estado”, disse o secretário.

Em Pedra Branca do Amapari a realidade não é diferente. Ana Cláudia Pimentel Costa, à frente da Secretaria de Saúde do município, disse que “esses recursos são de suma importância para a gestão de cidades tão pequenas e com poucos recursos”. Ela destacou a necessidade das verbas relativas à assistência farmacêutica como “um nó crítico”. “Sem esses repasses, não podemos comprar medicação”, enfatizou.

O Ministério Público do Estado acompanhou a audiência de conciliação por meio dos promotores Adauto Barbosa e Afonso Guimarães. Segundo o promotor Adauto, coordenador da Promotoria do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo (PRODEMAC) do Ministério Público do Amapá (MP-AP), “os municípios não podem ficar em uma situação pior do que já estão e, por outro lado, é preciso considerar a capacidade de endividamento do estado para cumprir com os pactos firmados em janeiro de 2016”.

Quanto ao Governo do Estado, representado na audiência pelo secretário de saúde Gastão Calandrini, a proposta apresentada é de quitar o débito relativo a 2017 com os municípios, ou seja, os repasses não feitos de maio a julho. Segundo o secretário, “em relação aos débitos de anos anteriores, será necessária manifestação da Secretaria de Fazenda do Estado, que detém informações sobre a disponibilidade financeira e orçamentária”. Ele garante que ainda em agosto pagará um mês e com recursos do processo de repatriação pagará os três meses em atraso.

-Macapá, 14 de agosto de 2017-

Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Segunda, 14 Agosto 2017 03:54