Tribunal de Justiça suspende ato da Câmara de Vereadores de Itaubal que pedia abertura de processo para cassar o prefeito

A Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá realizou na manhã desta terça-feira (08) a 1067ª Sessão Ordinária da Corte, com uma pauta de julgamentos contendo 60 processos. Quatro deles retornaram à pauta após pedido de vista, além de dois que haviam sido retirados de pauta em sessões anteriores.

A corte julgou 10 agravos de instrumentos, entre eles o que trata sobre a sessão da Câmara de Vereadores de Itaubal do Piririm que instaurava instaurou processo de cassação contra o prefeito Victor Hugo Rodrigues. A decisão dos vereadores está contida na Resolução 003/2017, de 28 de abril último, e promulgada pelo presidente da Câmara Municipal de Itaubal, vereador Jaisom da Costa Picanço.

O prefeito deu entrada a um Mandado de Segurança na Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes contra a decisão do presidente da Câmara de Vereadores de Itaubal e do presidente da Comissão Especial Processante, solicitando a nulidade da sessão. O gestor municipal alega que o presidente da câmara não teria convocado o suplente do vereador denunciante. Argumenta ainda que tiveram direito a votos o presidente e a secretária da referida comissão que teriam, dias antes, ingressado com representação criminal contra o agravante.

Ao analisar o processo de nº 0001594-98.2017.8.03.000 a Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá conheceu do Agravo de Instrumento e, no mérito, por maioria, deu provimento. Sendo assim fica suspenso o ato da Câmara e da Comissão Processante até o julgamento do Mandado de Segurança.

A corte julgou outros 52 processos, 24 apelações cíveis e 18 apelações criminais. A Sessão foi presidida pelo desembargador Gilberto Pinheiro e contou com a participação dos desembargadores Carmo Antônio de Souza, Agostino Silvério Junior (Corregedor-Geral), Sueli Pereira Pini e João Guilherme Lages; além da juíza convocada Stella Simonne Ramos e representando o Ministério Público do Amapá, participou o procurador de Justiça Nicolau Crispino.

- Macapá, 09 de Agosto de 2017 -

Assessoria de Comunicação TJAP
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Criado: Terça, 08 Agosto 2017 23:05