Presidente do TJAP apresenta painel sobre experiências da Justiça do Amapá em workshop sobre desjudicialização da Saúde

O presidente do TJAP, desembargador Carlos Tork, apresentou o painel “Experiências do Tribunal de Justiça do Amapá no Âmbito da Judicialização da Saúde”. A apresentação abriu o Workshop “Judicialização da Saúde: ações de planejamento e gestão sistêmicos” nesta quarta-feira (03), realizado pelo Conselho Federal de Farmácia do Estado do Amapá (CRF-AP) e Conselho Federal de Farmácia, com apoio do TJAP, SENAC-AP, OAB-AP, Procuradoria Geral do Estado, Promotoria de Justiça de Saúde, Secretaria de Estado da Saúde e Defensoria Pública.

Segundo o conselheiro Carlos André Sena, farmacêutico que representa o Amapá no CFF, o tema do workshop é de importância não apenas para o Estado, mas para todo o Brasil. “Hoje temos uma quantidade enorme de processos judiciais na área da saúde e precisamos aprimorar nosso tratamento de todos os conflitos, seja no âmbito pré-judicial ou no judicial”, observou.

Para ele, é preciso capacitar médicos, advogados, magistrados e demais representações das entidades e operadores diretos e indiretos do ramo da saúde em um conhecimento mais profundo da realidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Desse modo, acredita que esses profissionais possam vir a contribuir mais na produção de soluções que considerem o interesse da maioria do público atendido.

 “Uma das situações que produzem impactos consideráveis no âmbito farmacêutico é a prescrição de itens não relacionados na lista de medicamentos essenciais disponibilizados pelo SUS – apesar de esta mesma lista muitas vezes conter um correspondente até mais adequado ao tratamento-. Isso provoca, por vezes sem necessidade, uma judicialização em busca de prestação de um direito fundamental de acesso à saúde”, concluiu o conselheiro do CFF.

O juiz federal Clênio Jair Schulze, que também é coordenador do Comitê Executivo do Fórum Nacional de Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentou o painel “A judicialização da Saúde no Brasil: diagnóstico, propostas e ações”. Para o juiz a questão é complexa e envolve dois pontos de vista muito distintos, mas que precisam encontrar alguma harmonia.

“De um lado há uma expectativa da população em relação aos tratamentos disponíveis na rede pública – lembrando que nenhum sistema de saúde pública do mundo concede todos os tratamentos para todas as doenças devido aos custos. Por outro lado, temos que avaliar o papel do Poder Judiciário na análise destas questões, pois nas duas últimas décadas, especialmente em questões que chegam ao Supremo Tribunal Federal (STF), tem acatado praticamente qualquer tipo de demanda judicial, o que gera repercussões profundas nos investimentos públicos em saúde e na capacidade financeira dos estados”, considerou o juiz federal Clênio Schulze.

Na opinião do magistrado, a solução possível é encontrar um ponto de equilíbrio nesta relação. “Não é possível conceder tudo, mas não se pode deixar a sociedade à margem do sistema de saúde pública. A recomendação do CNJ hoje é que os juízes procurem o setor de Saúde, MP e OAB para encontrar esta harmonia tão necessária”, concluiu o magistrado.

De acordo com o presidente do TJAP, desembargador Carlos Tork, a Justiça só começou a apreciar mais detidamente a necessidade de desjudicialização há relativamente pouco tempo. “O SUS não tem conseguido atender a totalidade da demanda e, especialmente nos últimos cinco anos, a procura pela solução jurídica do conflito começou a crescer drasticamente”, observou.

Procurado pela população, o Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) começou a propor centenas de ações, segundo o desembargador. “Chegou o momento em que a então titular da SESA-AP me procurou, em minha condição de coordenador das Varas Cíveis da Justiça do Amapá, e desabafou que ou administrava a pasta ou comparecia às audiências, e pediu ajuda no controle de tais demandas, até para que não fossem produzidas ainda mais como consequência”, relatou o presidente do TJAP.

O desembargador Tork explicou que a Justiça do Amapá tem obtido sucesso na abordagem estratégica do tema, explicando três perspectivas da questão: a mediação/conciliação pré-judicial no Núcleo de Ouvidoria e Apoio Técnico (Noat-SESA); a colaboração técnica de profissionais de saúde com juízes para embasamento de sentenças por meio do Núcleo de Apoio Técnico Judiciário para Demandas da Saúde do Estado do Amapá (NAT-JUS/AP) e a proposição de políticas públicas por intermédio do Comitê Estadual de Saúde da Justiça do Amapá (CES-JUS). “Atuando direta e indiretamente nas três frentes, a Justiça do Amapá conseguiu reduzir o fluxo de mais de 1700 processos em andamento para 500, o que já é um grande retorno”, avaliou.

“É importante que todos entendam que nosso objetivo não é deixar de atender o jurisdicionado, mas garantir a boa aplicação dos recursos da saúde e evitar que demandas individuais sejam concedidas ao ponto de inviabilizar o serviço público geral”, ressaltou o desembargador Tork. Disse ainda que o Judiciário não pretende deixar de intervir, mas reduzir essa intervenção para não prejudicar o atendimento mais amplo.

Ao final do painel, questionado sobre o acesso às notas técnicas do NAT-JUS que embasam as sentenças dos magistrados, o desembargador Tork foi enfático quanto à transparência do processo. “Por meio do sistema eletrônico da Justiça do Amapá, Tucujuris, é possível acessar não somente as notas técnicas produzidas pelo nosso NAT-JUS, mas de todo o sistema nacional coordenado pelo CNJ. Somente se o juiz determinar o segredo de justiça é que uma nota técnica não poderá ser visualizada, mas isso é exceção”, observou.

Em outro questionamento, um acadêmico de direito perguntou ao presidente se, além da colaboração técnica de profissionais especializados na área de saúde, não seria importante também ser considerada, na sentença, a questão orçamentária. Carlos Tork elogiou a colocação e citou o desembargador Carmo Antônio de Souza que costuma recomendar que “se considerem as consequências das decisões judiciais”.

“É, sem dúvida, essencial que a decisão contemple o orçamento do ente estatal e suas obrigações legais quanto a esta aplicação e, na eventualidade de comprometer o restante dos investimentos e o atendimento público, é certamente necessário dosar a decisão”, concluiu o presidente do TJAP.

Com ampla presença de entidades estaduais e federais relacionada à Justiça e à Saúde, o evento contou ainda com a presença de advogados, acadêmicos de direito, juízes, juristas e representações de instituições do ramo da saúde no setor privado.

-Macapá, 03 de agosto de 2017-

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Criado: Quinta, 03 Agosto 2017 08:19