Comissariados da Infância e Juventude de Macapá e Santana atuarão durante a operação “Férias Seguras”

Os Juizados da Infância e Juventude das Comarcas de Macapá e Santana, por meio dos seus Comissariados da Infância e Juventude, participaram de uma reunião na Capitania dos Portos do Amapá para tratar da operação “Férias Seguras”, que ocorrerá no período de 1º a 31 de julho.

As fiscalizações acontecerão durante o embarque e desembarque de passageiros no pier do Santa Inês, devido ao grande fluxo que se inicia com o Festival do Camarão, que acontece no Afuá. As vistorias têm o objetivo de coibir a viagem de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis.

Os Juizados alertam que, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 83, nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhada dos pais ou responsáveis, sem expressa autorização judicial.

A autorização não será exigida quando: se tratar de comarca ligada a da residência da criança, sendo na mesma unidade da Federação ou incluída na mesma região metropolitana; se a criança estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco ou se estiverem acompanhados de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

Portanto, se os pais pretendem viajar com crianças para o Festival do Camarão, deverão portar documentos que comprovem a filiação ou parentesco, como certidão de nascimento da criança, que é documento que comprova o parentesco no caso de tios, tias, avôs e avós.

No caso de adolescentes, que são aqueles com idade igual ou maior a 12 anos, não necessitam de autorização dos pais, mas deverão portar documento oficial com foto atualizada.

Além do Comissariado de Macapá e Santana, foram convidados para a reunião representantes do Conselho Tutelar de Macapá, Guarda Municipal, Instituto de Defesa do Consumidor – Procon e outros órgão de fiscalização do Município de Macapá e Santana

 Macapá, 30 de junho de 2017-

Assessoria de Comunicação Social

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Criado: Sexta, 30 Junho 2017 11:09