Transporte remunerado com uso de aplicativo é tema de reunião entre TJAP, Prefeitura de Macapá, Câmara de Vereadores e CTMac

O encontro realizado no gabinete da presidência teve como principal ponto de pauta o transporte remunerado de passageiros com uso de aplicativos, prática que vem causando polêmica em Macapá desde a entrada em operação do serviço de Uber, na quarta-feira, 28, bem como a promulgação pela Câmara de Vereadores de uma lei que proíbe taxistas e demais motoristas a utilizarem a ferramenta digital, lei que já foi vetada pelo gestor municipal.

“Certamente alguma das partes seja, de taxistas, mototaxistas, representantes da sociedade civil ou mesmo o Poder Executivo Municipal poderão acionar o Judiciário. Nós então já estamos nos antecipando e relatando para o desembargador-presidente do TJAP a real situação. Queremos dizer que nós não somos contra o aplicativo Uber. Mas queremos deixar bem claro o que é transporte regular, o que é clandestino e o que é o transporte que tem a permissão do município de maneira segura”, explicou o prefeito.

O presidente da CTMac, André Lima, relatou ao presidente do TJAP que a companhia vem fiscalizando o transporte com o uso do aplicativo, como o Uber, dando cumprimento a uma lei municipal, tomando como base o artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata sobre o transporte remunerado irregular, ou seja, quando o condutor e o veículo não estiverem na categoria de aluguel, portanto, habilitado para prestar o serviço.

“A questão é em respeito ao licenciamento aos motoristas que os apps fazem, o que é prerrogativa exclusiva da Pmm/Ctmac, segundo a legislação Nacional de trânsito. O município quer que essa autorização seja feita somente pela Prefeitura, visando, principalmente, à segurança dos passageiros, além de ser uma forma de ter o cadastro na Ctmac dos que prestam o serviço”, disse o presidente da CTMac.

O desembargador-presidente direcionou a questão ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos –NUPEMEC, órgão do TJAP responsável por promover e estimular a resolução pacífica de conflitos, por meio do consenso entre as partes envolvidas. “Queremos que o NUPEMEC faça a intermediação do conflito que já existe entre a prefeitura, taxista, mototaxista e o Uber. Essa audiência deve ser já na semana que vem. E esperamos que haja um consenso para que se chegue a um entendimento sempre visando a melhor prestação de serviço ao cidadão”, afirmou o presidente do TJAP.

Participaram da reunião com o presidente o prefeito de Macapá, Clécio Luis; o vereador Caetano Bentes; o presidente da Companhia de Trânsito e Transportes (CTMac), André Lima e a assessora jurídica Cristiane Nunes.

-Macapá, 30 de junho de 2017-

Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Sexta, 30 Junho 2017 08:12