Dosimetria da pena e reafirmação de entendimento da Corte são temas na 602ª Sessão Ordinária do TJAP

A 602ª Sessão Judicial Ordinária do Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá ocorreu nesta quarta-feira (21). Na pauta constavam 12 processos, dos quais seis foram retirados de pauta em razão de licença médica do juiz convocado Eduardo Contreras, relator de um processo, e do desembargador Gilberto Pinheiro, em viagem institucional, relator de cinco processos.

O primeiro item da pauta tratou da continuação do julgamento dos Embargos de Declaração na Ação Penal nº 0000891-752014.8.03.0000 opostos pelo réu Eider Pena (ex-Deputado Estadual) com a prolação do voto-vista do desembargador João Lages, que divergindo do relator, acolheu o recurso para desconsiderar a continuidade delitiva aplicada no acórdão condenatório, bem como corrigir a quantidade da pena e regime inicial de cumprimento.

Diante da impossibilidade da conclusão do julgamento, eis que ausente o desembargador Gilberto Pinheiro que participou do início do julgamento, a juíza convocada Stella Ramos pediu vista dos autos e assegurou que proferirá seu voto na sessão seguinte a ser realizada no dia 28 de junho de 2017.

Por sua vez foram rejeitados pelo relator, desembargador Carlos Tork, os Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº 0002565-202016.8.03.0000 opostos pela empresa Brasil Vida Táxi Aéreo LTDA (impetrante),  tendo ainda sido aplicada multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por litigância de má-fé, no que foi acompanhado pelos demais vogais.

Também foi julgado o Mandado de Segurança nº 0000704-62.2017.8.03.0000 quando se reafirmou o entendimento da Corte Amapaense de que o servidor estadual ocupante do cargo de médico não pode se beneficiar de gratificação de aperfeiçoamento quando o certificado apresentado é requisito indispensável para a investidura no referido cargo público.

Participaram da Sessão os desembargadores: Carlos Tork, presidente da Corte; Carmo Antônio de Souza; Agostino Silvério Junior; Manoel Brito; João Guilherme Lages; além da juíza convocada Stella Simonne Ramos; e o subprocurador-geral de justiça Nicolau Crispino representando o Ministério Público Estadual

-Macapá, 21 de junho de 2017-

Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Quarta, 21 Junho 2017 06:43