Conciliação histórica resulta em acordo que pode salvar municípios do caos

Uma “relevante e histórica iniciativa”, como bem definiu a desembargadora Sueli Pini, o Tribunal de Justiça do Amapá promoveu um ciclo de conciliação envolvendo os 16 municípios e o Governo do Amapá. No centro da questão, a vedação de repasses voluntários, por meio de convênios, por parte do estado para com os entes municipais. Na raiz do problema, centenas de processos com pendências em suas prestações de contas, que datam desde 1995. Sem acesso a recursos, os municípios sofrem para manter serviços básicos como limpeza urbana e combate a endemias.

Coordenada pela desembargadora Sueli Pini, presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – Nupemec, com apoio do juiz auxiliar da presidência, João Matos Junior, a sequência de encontros de conciliação resultou em um acordo. “A situação afeta 14 municípios, com prefeitos que assumiram em janeiro de 2017 encontrando pendências em um momento de crise econômica grave, que os impossibilita de receber recursos novos. Nós temos que achar uma saída que seja ética, legal e exequível acima de tudo”, declarou a desembargadora.

Ficou deliberado que, a partir desta terça-feira (20), a Controladoria Geral do Estado liberaria uma certidão, com prazo de validade de seis meses, sob a condição resolutiva da entrega de um relatório final acerca das pendências nos convênios relativos ao período de oito anos anteriores às gestões dos prefeitos atuais. Em 30 dias será analisada a situação de cada município, e cada um terá que apresentar documentos que auxiliem no saneamento dos processos. Ao cabo desse primeiro prazo, a Controladoria terá mais 30 dias para fazer inserções de documentos e dados encontrados nos órgãos do estado e nos arquivos armazenados pelo Prodap.

Segundo o chefe da Controladoria Geral do Estado, Otni Miranda de Alencar Júnior, a tarefa dos municípios será criar, no prazo de seis meses, um ambiente interno que propicie a execução dos novos recursos, bem como sua fiscalização e prestação de contas. “Essas tarefa será feita com apoio da Controladoria e da Secretaria das Cidades, com a instalação de assessorias de controle interno nas prefeituras, que consigam operar um sistema mínimo de controle, bem como por meio de capacitação, proporcionando o acompanhamento dos novos convênios que serão celebrados”, explicou o controlador.

O primeiro novo desembolso que o estado fará será para limpeza urbana das cidades e combate a vetores. Porém, “esse convênio será feito mediante parcelas, e o sistema de prestação de contas será parcial, ou seja, o município recebe a primeira parcela, executa e presta contas para só então receber a segunda parcela e assim sucessivamente”, acrescenta o controlador.

Por último, foram definidas algumas áreas prioritárias para celebração de convênios nesse período de “exceção” – enquanto as pendências são analisadas e as medidas cabíveis encaminhadas - que estão diretamente voltadas para a vida, a segurança e a integridade dos cidadãos dos municípios: saúde pública; saneamento básico; mobilidade urbana; contrapartida de convênios federais e educação. Outras áreas como atividades esportivas, culturais permanecerão em outro nível de relação com o estado, mas nesse momento não estarão incluídas como permitidas para desembolsos voluntários.

O acordo não implica em decadência do direito de os órgãos de fiscalização interna e externa e do Ministério Público em apurar qualquer ato ou denúncia de malversação de recursos e prejuízo ao erário. Ao final do trabalho da força tarefa, os entes municipais e o estado deverão, em caso de não prestação de contas e constatação de malversação de recursos públicos, ajuizar medidas judiciais visando, conforme o caso, o ressarcimento, a apresentação de documentos e punição dos responsáveis.

Ficou acertado também que o estado deverá, a cada seis meses, comprovar o prosseguimento das medidas de resolução das pendências, com as devidas responsabilizações. O Poder Executivo, o Ministério Público e o Poder Judiciário se comprometeram também em proporcionar capacitação técnica das equipes de controle interno dos municípios.

O Título Executivo Extrajudicial foi assinado pelo juiz João Teixeira de Matos Júnior; o promotor de justiça Fabiano da Silveira Castanho; a mediadora de 1º e 2º graus do TJAP Sônia Regina dos Santos Ribeiro; o analista e contador do TJAP Adenilson Ferreira Brito e o procurador do estado do Amapá Antônio Clesio Cunha.

Participaram do ciclo de conciliação, além dos prefeitos de 16 municípios e autoridades já citadas, o secretário e o subsecretário de desenvolvimento das cidades, Alcir Figueira Matos e Robson Rocha; o advogado do Tribunal de Contas do Amapá, Mayck Camelo da Silva e os técnicos da Controladoria Geral do Estado, Carlos Alberto Nery Matias e Diego da Silva Campos.

-Macapá, 20 de junho de 2017-

Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Terça, 20 Junho 2017 01:38