Câmara Única do TJAP realiza 1052ª Sessão Ordinária

A Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP) realizou, nesta terça-feira (18), sua 1052ª Sessão Ordinária, com 72 processos em pauta, mais seis vista e uma continuação de julgamento.

Um dos processos, que estava fora de pauta e foi incluído para julgamento antecipado por questão de ordem do advogado de defesa de Moisés Reategui de Souza, com consentimento do representante do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP), foi o Agravo em Execução de nº 0004020-80.2017.8.03.0001, que sustentou oral e documentalmente a reconsideração da prisão, atualmente transcorrendo no Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (IAPEN).

Segundo o advogado Severo de Souza Júnior, o agravante, além de ter direito a prisão especial por ainda ser deputado estadual, cumpriria outros requisitos previstos para pedido de prisão domiciliar, como ter filho menor de seis anos de idade e ser portador de comprovada condição grave de saúde (hipertensão sistêmica, arritmia cardíaca e angina congênita, conforme laudos apresentados).

Após dispensa, por parte do procurador Jayme Henrique Ferreira, de publicação em pauta de julgamento, a Câmara Única do TJAP conheceu o Agravo em Execução e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento parcial, vencido o relator, Desembargador Manoel Brito, que em seu voto negava provimento.

O desembargador João Guilherme Lages Mendes, primeiro vogal neste processo, abriu divergência julgando suficientes as provas da grave situação de saúde.

O desembargador Gilberto Pinheiro acompanhou a divergência parcialmente, impondo restrições na prisão domiciliar que não estavam sinalizadas no pedido do agravante (como proibição de acesso à telefonia e internet e proibição de frequentar o ambiente da Assembleia Legislativa), além de revisão periódica quinzenal das condições de saúde do réu- avaliadas por junta médica indicada pelo juiz da execução penal – condições acompanhadas pelo desembargador Lages, que redigiria o acórdão.

Ambos os votos divergentes também estenderam a decisão em benefício do ex-deputado estadual Edinho Duarte que apresenta problemas de saúde (cardíaco conforme laudos) e indisponibilidade de estrutura de atendimento no Centro de Custódia do Zerão.

A pedido, a íntegra do voto do Desembargador João Guilherme Lages pode ser acessada AQUI

- Macapá, 18 de abril de 2017 –
Assessoria de Comunicação Social
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Criado: Terça, 18 Abril 2017 02:18