65 processos são julgados na 1046ª Sessão Ordinária da Câmara Única do TJAP

CAMARANOVA A Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP) realizou, nesta terça-feira (07), sua 1046ª Sessão Ordinária, presidida pelo Desembargador Carmo Antônio de Souza.

Em pauta constavam 65 processos, sendo: 02 recursos em sentido estrito, 27 apelações criminais, 04 remessas ex-officio, 01 apelação de infância, 17 apelações cíveis, 08 agravos de instrumento, 02 embargos de declaração em apelação criminal, 03 embargos de declaração em apelação cível e 01 agravo interno em apelação cível. Destes, 25 processos foram retirados de pauta.

CAMARANOVA 8 Um dos destaques do dia, que contou com sustentação oral dos representantes das partes, foi o 31ª julgamento em pauta, referente ao processo nº 32026-78.2009.8.03.0001, que tinha como parte autora um ex-delegado de polícia, então representado pelo advogado Fernando José Souza Segato. Nomeado em 1992 para exercer a função de delegado da Polícia Civil em Laranjal do Jari, ele foi exonerado em 1995 por decreto do então governador.

Ao longo das sustentações orais, enquanto a defesa alegou que a administração equivocou-se ao ampliar o sentido da exoneração pedida pelo próprio cliente – que seria uma exoneração apenas de titularidade em Laranjal do Jari e não do cargo que conquistou por meio de concurso –, o representante do Governo do Estado, procurador Thiago Lima Albuquerque, alegou que a parte autora solicitou a exoneração, pediu a anulação do pedido após ela ser publicada e retomou o tema somente 15 anos depois, 10 após o prazo previsto para interposição de ação desta natureza (pedindo anulação do ato de exoneração).

CAMARANOVA 1 O relator do processo, desembargador Raimundo Vales, denegou o pedido, citando jurisprudências no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de mesmo em caso de ato público eventualmente declarado nulo o prazo de cinco anos precisar ser respeitado, com custas processuais para a parte autora. O voto do relator foi acompanhado pelos vogais, desembargadora Sueli Pini e desembargador Manoel Brito.

CAMARANOVA 18 Compuseram a mesa os desembargadores: Carmo Antônio de Souza (presidindo), Raimundo Vales, Agostino Silvério Júnior (também corregedor geral), Sueli Pini, Carlos Tork (presidente do TJAP) e Manoel Brito. Além destes, para complementar o quórum foi convocado o juiz Eduardo Contreras e representando o Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) participou a procuradora de Justiça Maricélia Campelo de Assunção.