TJAP edita resolução disciplinando o funcionamento das Secretarias Únicas de Varas Cíveis, Criminais e de Família
O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP) publicou, nesta terça (10), no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), a Resolução nº 1118/2017, que trata da criação de três Secretarias Únicas: das Varas Cíveis, compreendendo as seis (6) Varas Cíveis e de e de Fazenda Pública; das Varas Criminais, compreendendo as cinco (5) Varas Criminais e de Auditoria Militar; a Vara do Tribunal do Júri e o Juizado de Violência Doméstica; e das Varas de Família: compreendendo as quatro (4) Varas de Família, Órfãos e Sucessões, todas da Capital.
A Resolução também disciplina os diversos aspectos do funcionamento das Secretarias Únicas, como a supervisão pelo juiz mais antigo da área (podendo ser estabelecido rodízio bienal) e suas competências e do diretor de secretaria, além do quadro de pessoal mínimo que caberá a cada uma. Outro destaque da resolução é a indicação do quadro mínimo para os gabinetes dos juízes.
A nova estruturação é motivada pelas mudanças tecnológicas oriundas da virtualização do Judiciário, que demonstraram a necessidade de readequação, através da unificação das secretarias cartorárias, principalmente estas onde estão concentradas as maiores demandas da capital: cível, criminal e de família.
Junto a essas novas dinâmicas de funcionamento das secretarias judiciais, vieram também as mudanças na localização das Varas no Fórum da Capital, necessárias a concentrar num mesmo prédio as unidades cíveis e em outro os ofícios criminais, de forma a atender recomendação da Comissão de Segurança do TJAP no sentido de propiciar a todos que atuam na área penal o aparato de segurança voltado a evitar eventuais ocorrências danosas.
“É de todo evidente que a primeira medida a garantir melhor eficiência nos serviços de segurança nas unidades da Justiça, é a de concentrar num mesmo local as Varas Criminais, o que inocorria aqui na Capital, onde unidades criminais estavam situadas em ambos os prédios”, explica a Presidente do TJAP.
A íntegra da Resolução Nº 1118/2017 pode ser acessada clicando aqui ou lida diretamente no Diário do Justiça Eletrônico.
-Macapá, 10 de janeiro de 2017-
Assessoria de Comunicação TJAP
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- Criado: Terça, 10 Janeiro 2017 07:55