TJAP e Governo do Estado firmam Termo de Cessão de Uso de Bem Público
A assinatura de termo de cessão, ocorrida durante encontro entre a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Sueli Pini, e o Governador do Amapá, Waldez Góes, no Palácio do Setentrião, prevê a Cessão de Uso de Bem Público de oito imóveis pertencentes ao TJAP, destinados ao funcionamento de Órgãos Públicos pertencentes ao Estado do Amapá.
Em contrapartida, o Governo do Amapá se compromete no prazo de 30 dias, a ceder ao TJAP, o imóvel onde hoje funciona a sede da Vice-Governadoria do Estado, localizada na Avenida Procópio Rola, no centro da cidade, onde funcionará o Departamento Administrativo do Judiciário, hoje instalado em prédio locado.
Os imóveis serão objeto de futura permuta entre as partes, por competente autorização legislativa com transferência da propriedade.
O Termo de Cessão de Uso Nº 002/2016-TJAP, prevê que o cessionário (Estado) ficará responsável pela guarda e conservação do bem cedido, e pelo pagamento das despesas das taxas que incidam sobre os referidos imóveis, como contas de água e energia elétrica por exemplo.
“Entre os imóveis pertencentes ao TJAP, inseridos no termo, estão, o prédio onde hoje funciona a Delegacia Especializada de Investigação de Atos Infracionais (DEIAI), a Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra Criança e Adolescentes (DERCCA), e Núcleo da DEFENAP (NAECA), localizado na Avenida FAB, em Macapá, imóveis localizados no bairro da Vila Amazonas, no município de Santana, um imóvel em Mazagão e outro em Calçoene, que na sua maioria serão destinados a funcionamento de delegacias de Polícia.
O Termo de Cessão de Uso de Bem Público, terá a vigência por 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, no dia 13 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogado mediante aditamentos.
-Macapá, 23 de dezembro de 2016-
Assessoria de Comunicação TJAP
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- Criado: Quinta, 22 Dezembro 2016 23:44
