Judiciário está em fase final de estudos para implantação do Núcleo de Apoio Técnico em Saúde (NAT-JUS)

O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em atendimento a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entra em fase de conclusão da instalação do Núcleo de Apoio Técnico em Saúde para a Justiça (NAT-JUS). 

Com implantação supervisionada pelo desembargador Carlos Tork, coordenador das Varas Cíveis, o NAT-JUS tem como objetivo oferecer embasamento especializado multidisciplinar aos magistrados em suas decisões ao julgar processos que envolvem serviços de saúde – seja na saúde pública (SUS) ou particular/suplementar (planos).

Segundo o desembargador Carlos Tork, um dos motivadores para esta iniciativa é o volume de demandas judiciais envolvendo a área de saúde. “Somente envolvendo o Sistema Único de Saúde são mais de R$ 7 bilhões em ações nacionalmente e algo em torno de R$ 53 milhões no Amapá”, esclarece.

A intervenção do Poder Judiciário tem se tornado o segundo maior problema que o SUS enfrenta, abaixo apenas da progressiva redução de orçamento ou sub-financiamento. “Isso acontece porque nós, juízes em geral, estamos decidindo questões envolvendo o SUS com o direito individual se sobrepondo ao coletivo. Isso subverte a ordem do sistema e impõe um ônus ao Estado que o sustenta, por vezes prejudicando outros investimentos essenciais”, esclarece o desembargador Tork.

De acordo com o conselheiro do CNJ que supervisiona o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde, Arnaldo Hossepian, a iniciativa vai dar mais elementos a juízes de todo o país, que recebem um quadro crescente de demandas judiciais na área da Saúde.

“O propósito dessa iniciativa não é eliminar a judicialização da Saúde, mas qualificar no Judiciário o processo de análise de tais demandas, como pedidos de acesso a um tratamento específico. Esse respaldo técnico também ajuda o Judiciário a prevenir fraudes envolvendo a prestação de serviços de saúde”, disse Hossepian.

A medida atende a um dos itens aprovados na II Jornada de Direito da Saúde, evento promovido pelo Fórum em 2015. O enunciado 59 afirma que, em saúde pública, “as demandas por procedimentos, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, fora das listas oficiais, devem estar fundadas na medicina baseada em evidências”. Assim, os responsáveis pelos pareceres técnicos serão os Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATs).

Com o núcleo já em operação, juízes e desembargadores poderão solicitar pareceres e notas técnicas aos profissionais multidisciplinares que compõem o NAT-JUS, esclarecendo pontos indispensáveis à decisão e suprindo eventuais lacunas com conhecimento inerente à formação ou atividade de sua área específica de formação em saúde. O NAT-JUS também constituirá a Câmara Técnica do Comitê Estadual de Saúde, auxiliando no debate e criação de políticas gerais de saúde local.

A efetiva instalação do NAT-JUS está prevista para o dia 18 de novembro, ocasião em que o Termo de Cooperação entre as entidades parceiras (TJAP, SESA e Prefeitura Municipal de Macapá) deve ser assinado.

- Macapá, 16 de novembro de 2016 -

Assessoria de Comunicação TJAP

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Criado: Quarta, 16 Novembro 2016 06:13