Escola Judicial promove curso sobre precatórios para magistrados e servidores

A Escola Judicial do Amapá (EJAP) realizou, durante três dias, no auditório do Tribunal Regional Eleitoral, o curso sobre a “Panorâmica Geral dos Precatórios e seus Reflexos no novo Código de Processo Civil”, destinado a magistrados e servidores da Justiça Estadual. 

As aulas foram ministradas pelo professor Ramom Tácio, doutor em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, mestre em Direito pela Universidade de Franca, graduado em Direito pelo Centro Universitário de Sete Lagoas, juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, diretor executivo da Escola Judiciária Eleitoral do TRE/MG, diretor da Revista Amagis Jurídica, professor da Fundação Universidade de Itaúna-MG e professor da Faculdade de Direito Arnaldo (BH/MG).

Segundo Ramom Tácio, dados numéricos apontam que a dívida em precatórios de Estados e Municípios brasileiros supera a casa dos R$ 100 bilhões de reais, não existindo, por óbvio, recursos suficientes para que essa dívida, apesar de vencida, seja paga. A frustração desse pagamento torna, porém, inócua a decisão judicial, comprometendo o Estado de Direito.

“É imprescindível então que haja uma discussão das vias de solução para que a decisão judicial seja cumprida, para resgate da crença na Justiça e nesse mesmo Estado. E esse curso discute justamente essa temática, ou seja, como minimizar os transtornos tanto para quem tem a obrigação de cumprir uma decisão judicial, quanto para o credor que, por sua vez, não sabe quando vai receber seu crédito reconhecido pela Justiça”, explicou 

Para o juiz de Direito André Gonçalves de Menezes, o tema precátórios tem causado muitas divergências na jurisprudência, e o curso proporcionou aclarar muitas dúvidas sobre esta complexa matéria.

“As taxas de juros e a atualização monetária para correção dos precatórios, e a forma de pagamento, como exemplos, ainda causam muitas dúvidas na hora de manejar o título”, disse. 

De acordo com o juiz João Matos, diretor do Departamento de Gestão Processual do TJAP, a proposta para 2017  é implantar no judiciário amapaense, o modelo adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que busca dentro dos termos da decisão de modulação de efeitos do Supremo Tribunal Federal (STF), acordos em precatórios. O efeito será a vazão com mais celeridade do pagamento de precatórios e economia para o contribuinte.

O magistrado ressaltou, ainda, que com base na legislação de cada órgão, a Secretaria Especial de Precatórios expedirá editais, com regras claras e previamente estabelecidas, para que credores possam participar das conciliações e assim receber, em menor tempo, os créditos com o respectivo deságio previsto no edital. Esse valor servirá para o pagamento de outros precatórios dos próximos editais.

“Todos ganham. O credor com o pagamento em menor tempo, e a fazenda com pagamento de um número maior de precatórios sem acréscimos no desembolso do erário”, concluiu 

-Macapá, 09 de novembro de 2016-

Assessoria de Comunicação TJAP

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Criado: Quarta, 09 Novembro 2016 05:18