Estado e representantes dos professores do Contrato Administrativo assinam Termo de Acordo em audiência pré-processual realizada no TJAP

Na quarta audiência de conciliação pré-processual, representantes do Estado e dos Profissionais da Educação- Contrato Administrativo- SEED, chegaram a um entendimento.

Mediada pelo Desembargador Carlos Tork, ficou acordado que pagamentos serão atualizados na seguinte forma: referentes aos meses de março de 2016 e abril de 2016, já ocorreu a atualização na data de 10 de junho de 2016; já o mês de maio, será pago até o dia 10 de julho de 2016.

Com relação à contratação não há dúvida para as partes que a forma é por hora de trabalho, então requisitada pelo Poder Público de acordo com a necessidade do semestre letivo. As partes acordaram, ainda, que a cópia do Contrato será entregue juntamente com a Carta de Apresentação.

No que se trata das férias, 13º Salário e indenização, referentes aos contratos anteriores, as partes ajustaram em excluir esta matéria da mediação; já a indenização referente ao contrato vigente, deverá ser paga no encerramento de cada contrato.

Sobre o valor da hora/aula, restou acordado que continua em R$ 17,08 (dezessete reais e oito centavos), acrescido de 1/6 (um sexto) referente ao Repouso Semanal Remunerado – RSR, parcela que deve ser paga em separado. As partes entenderam ser devido o repouso desde o início da contratação.

Quanto à forma de pagamento, o mês de junho de 2016 será pago, já incluso o RSR, até o dia 10 de agosto de 2016, e assim prosseguindo nos meses seguintes, que deverá sempre ser pago discriminadamente em rubrica específica, identificando o mês a que se refere, atualizando assim os débitos existentes.

Na hipótese da rescisão contratual, as parcelas rescisórias referentes a férias e décimo terceiro terão por base a média aritmética dos meses efetivamente trabalhados, incluído o Repouso Semanal Remunerado (RSR) na base de cálculo.

-Macapá, 24 de junho de 2016

-Assessoria de Comunicação Social

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Criado: Sexta, 24 Junho 2016 04:19