Tema Delação Premiada atrai interesse da sociedade jurídica do Amapá em Seminário de Ciências Criminais

Magistrados, promotores, procuradores de Justiça, defensores públicos, delegados das polícias federal e civil, advogados e acadêmicos de direito participaram do III Seminário de Ciências Criminais, que levou à evidência o tema “Delação Premiada e Devido Processo Legal”. (VISUALIZAR FOTOS)

O evento, que aconteceu no Centro de Convenções do CEAP, foi abrilhantado com as presenças dos juristas Gustavo Henrique Badaró, Paulo Passos e Vinícius Gomes Vasconcelos, renomados nacionalmente pelo domínio da matéria criminalística e processual.

Na abordagem sobre delação premiada ou colaboração processual, o Dr. Gustavo Henrique Badaró explicou “que a delação premiada é um mecanismo para se chegar à pena, sem processo, ainda na fase de investigação, onde o acusado está preso cautelarmente, no qual confessa e concorda em abrir mão de seu patrimônio que já foi objeto de coação, através de medidas cautelares patrimoniais; acorda uma pena abrindo mão de sua liberdade. Tudo resolvido sem processo”.

Ele observou que, “se de um lado não parece possível imaginar a persecução penal de certas modalidades criminosas sem delação premiada, por outro lado, não é desejável ou admissível que toda e qualquer investigação criminal seja realizada com delação premiada. Sem eliminar nem banalizar o instituto, é preciso grande cuidado e prudência em sua utilização. É nesse contexto que se situa a regra legal de valoração do art. 4º, § 16, da Lei nº 12.850/13: “Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador”.

Em outro momento, o conferencista Dr. Paulo Passos, fez referência à interceptação telefônica no contexto da persecução penal, na medida em que ela abre a caixa preta dos esquemas de corrupção país afora; por outra, é muito invasivo porque joga, também, a privacidade a público.

“É um tema que está umbilicalmente ligado à delação premiada e, nesse momento, se tornou bastante conhecido da sociedade brasileira. A respeito da corrupção, todos os estados brasileiros estão gravados em algum momento ou lugar. Parece algo endêmico que precisa ser combatido e que já está sendo combatido”, enfatizou.

Sobre o tema do seminário, o juiz João Guilherme Lages, titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Macapá, membro da Escola Judicial/AP e coordenador estadual do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), falou da sua importância por se tratar de um meio de prova atual.

“É fundamental o meio jurídico saber como funciona esse instrumento e operacionalizar na prática. Precisamos melhorar os meios que temos desse instituto legal, aprendendo com outras experiências nacionais e internacionais”, reforçou.

O diretor da Escola Judicial do Amapá (EJAP), desembargador Gilberto Pinheiro, rendeu elogios aos palestrantes, por se tratar de conferencistas de alta expressividade do conhecimento jurídico, e muito mais, por tratarem de tema bastante atual em seu contexto nas balizas do devido processo legal.

O III Seminário de Ciências Criminais foi realizado com parceria da Escola Judicial do Amapá, Escola Superior de Advocacia do Amapá e OAB/AP.

Macapá, 03 de Junho de 2016

Siga-nos no Twitter: @Tjap_Oficial

Facebook: Tribunal de Justiça do Amapá

YouTube: Tjap Notícias

Flickr:www.flickr.com/photos/tjap_oficial

Instagram: @tjap_oficial

Detalhes

Criado: Sexta, 03 Junho 2016 06:20