Juizados Especiais - 20 anos de funcionamento no Amapá

A transformação da 5ª Vara Criminal de Macapá em Juizado Especial Central Cível e Criminal, em dezembro de 1995, foi o marco, iluminado pela Lei dos Juizados Especiais, para que o Judiciário amapaense iniciasse um segundo processo de expansão da prestação jurisdicional, no permanente esforço de agilizar a Justiça, de fazer com que ela chegasse mais perto das pessoas.

Titular da 5ª Vara Criminal, a então juíza Sueli Pini foi designada para assumir o novo desafio. “Quanto mais simplificada a Justiça, melhor acesso terão as pessoas aos seus serviços”. Com essas palavras, a desembargadora Sueli Pini define a atuação dos Juizados Especiais nesses 20 anos de funcionamento em todo o Estado.

Com a publicação da Lei 9.099/95, a Justiça do Amapá avançou, investindo nesse revolucionário modelo de fazer Justiça no Brasil, através da agilidade e informalidade no atendimento ao cidadão.

Em pouco tempo, introduziu o sistema de Justiça "a domicílio", através das itinerâncias que tanto atraiu atenção da mídia internacional pela novidade de atender as comunidades ribeirinhas em uma embarcação fluvial.

No curso dos 20 anos, os Juizados Especiais desdobram-se nas fórmulas para facilitar o acesso do cidadão à Justiça e assim atender a crescente demanda de causas cíveis de menor complexidade probatória e infrações penais de menor potencial ofensivo, o que possibilitou recriar a relação entre Justiça e cidadão, a partir da eficiência e rapidez na prestação jurisdicional.

O incremento à nova dinâmica direcionou ao surgimento de outras unidades dos Juizados Especiais. Em pontos estratégicos da capital, foram criados os Juizados Especiais Zona Norte e Zona Sul e Juizado Especial Criminal; Fórum dos Juizados Virtuais, com funcionamento da 1ª, 2ª e 3ª Varas do Juizado Especial cíveis; Juizado Especial da Fazenda Pública e Juizado Especial da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, uma unidade do Juizado Especial Extensão Fama; e Vara do Juizado Especial Virtual Cível da Unifap.

Também nos demais municípios foram instalados uma unidade dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais,  além da instalação da Turma Recursal na Capital, com juízes exclusivos, órgão responsável pela revisão dos julgados oriundos dos Juizados de todo o Estado.

Para o juiz Naif José Maués, responsável pelo Juizado Especial Sul, a necessidade de descentralizar os atendimentos, até então concentrados no Fórum de Macapá, garantiu à grande parte da população, sobretudo a mais carente, ter seus pedidos atendidos. Ele afirma que, “quanto mais a Justiça se aproxima da população, franqueando a ela a possibilidade fácil e rápida de acessar seus serviços, mais ela cumpre o seu papel constitucional”.

No mesmo compasso, o juiz Marconi Pimenta, titular do Juizado Especial Norte, explica que o juizado especial é a grande reforma da Justiça. As pessoas que antes tinham as portas do Judiciário fechadas, por serem pobres ou por lhes faltar conhecimento, agora são capazes de questionar os seus direitos.

Com o advento da Lei 9.099/95, que regulou uma Justiça informal e rápida, a Justiça do Amapá expandiu suas portas para receber o cidadão que nunca tinha tido acesso ao Judiciário. Trata-se de um sistema de justiça que mudou a história do Judiciário Brasileiro.

“Eu costumo dizer que essa forma de fazer Justiça, na periferia, no final de rua, está sendo modelo para todas as Justiças, seja em questões que envolvem o cidadão comum, até as empresas, governos. Nos Juizados Especiais, as partes sentam à mesa e conversam, sem formalidades, chegando na melhor solução. Esse é o grande legado”, afirma o juiz.

A atuação dos Juizados Especiais em todo o Estado nessas duas décadas de funcionamento tornou-se um modelo nacional. Os expressivos números revelam a sua incontestável produção, inclusive nas conciliações, um dos princípios em que se fundamenta esta justiça especial.  

A efetividade e a celeridade na prestação jurisdicional são características dos JE's, que ganharam a confiança da população. Mais de 60% das demandas, só na Capital, tramitam nos Juizados Especiais. Esse quadro revela que após a instalação dos Juizados e ao ritmo de trabalho nele imprimido, o Judiciário passou a realizar elevada e significante jurisdição antes praticada.

E tudo isso tem se tornado possível graças ao apoio do TJAP, Faculdades, OAB, Ministério Público, Defensoria Pública, e ao quadro técnico das unidades, a equipe de juízes que atuam nos Juizados; ao corpo de conciliadores voluntários e, sobretudo, à motivação e ao ideal que movem a todos, estimulados pelos satisfatórios resultados.

“Ainda não chegamos à excelência, mas trabalhamos todos os dias a caminho dela”, conclui a desembargadora Sueli Pini.

Macapá, 09 de Junho de 2016

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Criado: Quinta, 09 Junho 2016 06:17