TJAP institui programa de Conciliação Mensal em Execução Fiscal

A Presidência e a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Amapá assinaram o Ato Conjunto nº 387/2016-GP/CGJ, que cria o programa permanente de Conciliação Mensal em Execução Fiscal a ser executado pelos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania – CEJUSC's, as conhecidas Centrais de Conciliação. 

O programa está voltado à realização de audiências concentradas de conciliação, atendendo demanda das Procuradorias Públicas do Estado e dos municípios amapaenses com as pendências fiscais.

A instituição do programa permanente de Conciliação Mensal de Débito Fiscal pretende favorecer que devedores ajustem a liquidação de suas dívidas, de forma consensual, contribuindo para a recuperação dos créditos da Fazenda Pública (Estadual e Municipais).

“Essa iniciativa se alinha à Estratégia Nacional de Não Judicialização (ENAJUD) e com a política de conciliação do CNJ, que objetivam reduzir o enorme volume de ações que são ajuizadas anualmente no Judiciário”, destacou a Desembargadora-Presidente Sueli Pini.

De acordo com o calendário do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJAP - NUPEMEC, o Programa já definiu data para a realização da I Semana de Conciliação em Execução Fiscal, a ser realizada no período de 07 a 11 de março.

-Macapá, 24 de fevereiro de 2016

Texto: Edson Carvalho

Fotos: Adson Rodrigues

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Criado: Quarta, 24 Fevereiro 2016 05:12