Câmara Única do TJAP realiza sua milésima Sessão Ordinária

Na 1.000ª Sessão Ordinária da Câmara Única do TJAP, realizada nesta terça-feira, foram julgados 63 processos. Um deles na área tributária é referente a uma lide entre a empresa Petrobras e o Estado do Amapá. (VISUALIZAR FOTOS)

A demanda trata-se do agravo de instrumento nº 0000492-12.2015.8.03.0000, interposto pela Petrobras em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santana que, nos autos da Execução Fiscal nº 0000508-91.2014.8.03.0002, movida em seu desfavor pelo Estado do Amapá, julgou improcedente a Exceção de Pré-executividade e rejeitou os embargos interpostos.

O Estado do Amapá ajuizou a ação de execução fiscal em desfavor de Petrobras cobrando débito oriundo de impostos sobre combustíveis na modalidade de substituição tributária, no valor de R$ 212.180.481,51 (duzentos e doze milhões, cento e oitenta mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e um centavos). Em julgamento, à unanimidade, a Câmara Única negou provimento ao agravo de instrumento confirmando assim a decisão do juízo de 1º grau.

A milésima Sessão representa um grande simbolismo para a Justiça amapaense, e em especial para o Desembargador Gilberto Pinheiro, que presidiu a primeira (em 1991) e a milésima (2016) Sessão Ordinária e foi um dos membros pioneiros do Tribunal de Justiça do Estado.

“Da realização da 1ª sessão da Câmara Única para esta 1.000ª, contabilizamos 25 anos de muito trabalho. Quando iniciamos uma Sessão é importante pedir a Deus proteção e sabedoria para julgarmos da forma mais justa. Chegar ao número de mil sessões representa um privilégio para todos nós”.

O Desembargador Carmo Antônio esteve presente na abertura da 1.000ª Sessão e destacou que a brilhante história de dedicação e empenho nesses 25 anos de efetivo funcionamento da Câmara Única é marcada pela somatória de esforços e competências de seus membros, garantindo o comprometimento com a instituição, cuja visão é propiciar um resultado de qualidade na prestação jurisdicional à população.

À Câmara Única compete processar e julgar conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas estaduais ou municipais e mandados de injunção, respeitada a competência do Tribunal Pleno. Cabe também, julgar em grau recursal, apelações cíveis e criminais; agravos; embargos de declaração de seus acórdãos; agravos regimentais contra decisões de relator em feitos afetos a sua competência; recursos de habeas-corpus julgados na primeira instância; recursos em sentido estrito; remessas e recursos de ofício; cartas testemunháveis; e correições parciais ou reclamações, entre outras atribuições.

As sessões ordinárias da Câmara Única ocorrem todas as terças-feiras, salvo no período do recesso, e as sessões extraordinárias mediante convocação especial pelo seu Presidente.

Participaram da sessão os desembargadores Gilberto Pinheiro, Agostino Silvério, Carlos Tork e Stella Ramos; o juiz convocado João Guilherme Lages, e o procurador de Justiça Jayme Henrique Ferreira.

-Macapá, 16 de Fevereiro de 2016-

Texto: Hugo Reis

Fotos: Vandy Ribeiro

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Criado: Terça, 16 Fevereiro 2016 11:02