Justiça homologa acordo e garante benefícios ao município de Ferreira Gomes

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) homologado pelo juiz Luiz Carlos Kopes Brandão teve a participação do Ministério Público Estadual, representantes da empresa Ferreira Gomes Energia SA, autoridades do Município e do Estado, associações e outras entidades de Ferreira Gomes, em audiência no Fórum da municipalidade.

No termo de acordo entre a Ferreira Gomes Energia e o Município constam treze cláusulas, nas quais a empresa se compromete: 1) reformar o mercado de peixes; 2) construir a sede da colônia de pescadores e a fábrica de gelo; 3) construir um galpão anexo ao mercado de peixes; 4) um trapiche próximo ao mercado de peixes; 5) uma escola municipal na localidade quilombola e 6) uma creche no distrito de Paredão.

O TAC também determina: 1) a construção de um muro de arrimo na orla de Ferreira Gomes; 2) aquisição de 100 tanques rede novos destinados à Colônia de Pescadores Z-7; 3) entregar uma balsa flutuante para a Associação dos Ribeirinhos do Baixo Araguari; 4) pagar a quantia de R$ 3.152,00 para 271 pescadores, e outras cláusulas para atender necessidades do IMAP e 5) Unidade Mista de Saúde municipal, 6) além da adoção de medidas técnicas para diminuir a ocorrência da mortandade de peixes no Rio Araguari.

Todas as cláusulas do termo de ajustamento de conduta serão cumpridas dentro dos prazos estabelecidos na decisão.

Em razão do acordo homologado, o juiz Luiz Carlos Kopes suspendeu o processo administrativo em andamento no IMAP, a ação cível que originou o TAC, e também a ação penal ajuizada pelo MPE contra a FG Energia. “Uma vez cumpridas integralmente as obrigações assumidas, os processos serão extintos”, concluiu o magistrado.

Macapá, 29 de Setembro de 2015

Texto: Edson Carvalho

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Criado: Terça, 29 Setembro 2015 09:49