Portaria do CNJ estabelece setembro para comemorar os 20 anos de criação dos Juizados Especiais

A Corregedoria Nacional de Justiça, através de Portaria Nº 16 dedica o mês de Setembro para as comemorações do Sistema dos Juizados Especiais, que completam 20 anos de criação. Os Juizados foram instituídos pela Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, com o objetivo de dar efetivo acesso à Justiça a uma significativa parcela da população.

Para o Poder Judiciário, modelos de Justiça como os Juizados Especiais devem servir de referência para as novas mudanças.  Atualmente, existem 1.818 Varas de Juizados Especiais na Justiça Estadual em âmbito nacional e 529 na Justiça Federal.

De acordo com a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Corregedora Nacional de Justiça, Nancy Andrighi os Juizados Especiais são “verdadeiro divisor de águas” na história do Judiciário brasileiro, pois possibilitam ao cidadão acesso à Justiça norteado pela simplicidade, oralidade, informalidade e celeridade.

“As comemorações de aniversário da Lei dos Juizados Especiais serão feitas com aceleração do trabalho, com diminuição do acervo de processos e com a devolução da necessária paz social ao cidadão”, afirmou a ministra Nancy Andrighi.

Para possibilitar a realização de uma comemoração participativa, criou-se o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Nele os interessados podem encaminhar sugestões e resultados sobre os mutirões de trabalho. 

Macapá, 23 de setembro de 2015-

Texto: Andréa Maciel

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Criado: Quarta, 23 Setembro 2015 23:20