Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá: um ano de funcionamento

  -Macapá, 05 de março de 2013-

 O Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá, que tem como titular o Juiz José Luciano de Assis, foi instalado no dia 05 de março  de 2012 na Comarca de Macapá, com base na Lei Federal nº 12.153/2009 e  na Resolução nº 0618/2011-TJAP. A Unidade Judiciária possui competência absoluta para  julgamento das causas de até 60 (sessenta) salários mínimos nas quais o  Estado, o Município e suas respectivas autarquias e empresas públicas atuem como réus.  (VISUALIZAR FOTOS)

Assim como os demais Juizados, também é regido pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual, e é uma Vara com processos integralmente virtuais. As reclamações cíveis são recebidas no balcão de atendimento da sede dos Juizados Cíveis e dos postos Superfácil, os documentos das partes digitalizados e a tramitação  regulada pelo Sistema Tucujuris.

 Para o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Mário Gurtyev de Queiroz, a adoção da Justiça Virtual é uma prioridade, que contou com uma soma de esforços, e representa melhor prestação de serviços à sociedade amapaense. " É importante que o cidadão participe deste processo de virtualização e saiba como utilizar esta nova opção da Justiça a seu favor.

 Além da agilidade na prestação jurisdicional, o Tribunal de Justiça do Amapá tem contribuído com a preservação ambiental, na medida em que reduz resíduos e poupa as árvores que produziriam o papel. “É sem dúvida uma economia de milhares de resmas de papel que anualmente são usadas pela Justiça Amapaense”.

 Dentre as demandas mais freqüentes em tramitação estão matrículas escolares na rede pública, ações de cobrança em face da Fazenda, processos de saúde, requisição de anulação de atos administrativos, etc. Uma das grandes contribuições do Juizado Especial de Fazenda Pública  foi tornar mais rápido e eficaz processos de complexidade em face do  Poder Público e ampliar o acesso à Justiça às camadas mais populares de jurisdicionados.

Colaboração: Juiz José Luciano de Assis

Bernadeth Farias

Assessora de Comunicação Social

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Criado: Terça, 05 Março 2013 09:29