TJAP assina Termo de Cooperação com entidades públicas para a realização de “Audiências de Custódia” no Amapá

Em solenidade realizada no Gabinete da Presidência foi assinado o Termo de Cooperação para “Audiência de Custódia” entre os órgãos dos Poderes Executivo Estadual e Municipal, Ministério Público, OAB, Defensoria Pública, IAPEN, Secretaria de Segurança Pública, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e POLITEC. (CLIQUE AQUI PARA CONFERIR AS FOTOS DO EVENTO)

O objetivo do Termo é unir esforços para a implantação do projeto “Audiência de Custódia” desenvolvido pelo CNJ para viabilizar na primeira fase de sua execução a implementação e operacionalização da apresentação pessoal de presos em flagrante delito para as autoridades judiciais até 24 horas após a formalização do auto do flagrante.

O projeto compõe-se de um conjunto de ações logísticas e articuladas que permitirão ao Ministério Público, Advogados, Defensores Públicos e ao autuado a oportunidade de comparecer em juízo antes que se constitua a relação processual, dessa forma, oferecendo a pronta oportunidade de manifestação sobre a legalidade, necessidade e adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade com ou sem imposição de outras medidas cautelares, além de eventuais ocorrências de torturas, maus tratos, entre outras eventuais irregularidades.

Para o Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador Carmo Antônio de Souza, essa medida pode promover economia do dinheiro público, tornar as pessoas menos violentas e garantir uma menor taxa de reincidência pelos crimes cometidos.

“Para que nós sejamos eficientes é necessário que essas medidas alternativas de prisão sejam efetivas. Daí a necessidade da cooperação técnica como a que estamos hoje oficializando”, afirmou o magistrado. 

Na segunda fase do programa a meta é garantir o funcionamento de centros alternativos de penas e prisão provisória e serviços relacionados com o enfoque restaurativo através de construção de ambientes para a realização de mediação penal.

Segundo o mapa de implantação da Audiência de Custódia no Brasil feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Amapá é o 20º Estado a implantar o projeto.

Para a Presidente do TJAP, Desembargadora Sueli Pini, a iniciativa teve a capital Macapá como modelo, mas em breve a prática estará presente no Estado inteiro. “Agora o juiz vai fazer o filtro da legalidade e da necessidade ou não da mantença da segregação da pessoa presa para responder futura ação penal na presença do indivíduo preso. Essa prática já vem sendo realizada em várias unidades da Federação do Brasil e nós começaremos a funcionar com as audiências de custódia a partir do dia 25 de setembro e com certeza em pouco tempo estaremos fazendo no Estado todo” garantiu presidente do TJAP;

A instalação do programa e a primeira audiência de custódia do Estado, no dia 25, terá a presença do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski.

Macapá, 17 de setembro de 2015-

Texto: Daniel Alves

Fotos: Adson Rodrigues

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Criado: Quinta, 17 Setembro 2015 12:05