Pleno do TJAP realiza 530ª Sessão Ordinária Judicial

A Corte do Tribunal de Justiça do Amapá realizou, nesta quarta-feira (16), a 530ª Sessão Ordinária Judicial do 2º Grau. Na oportunidade, foram julgados dez processos dos que constavam na pauta de julgamentos, em mesa e em continuação de julgamento. (VISUALIZAR FOTOS)

Dois deles trataram dos agravos regimentais nº 0001192-85.2015.8.03.0000; e nº 00001275-04.2015.8.03.000, da relatoria do desembargador Carlos Tork, que envolvem a distribuição constitucional da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) realizada pelo Estado do Amapá.

Nos autos dos processos, os municípios de Pedra Branca do Amapari e de Macapá propuseram Mandado de Segurança, pleiteando suspensão de decisão administrativa do TCE que alterou os percentuais de distribuição do (ICMS) aos municípios do Estado para o ano de 2015, alegando que somente o município de Santana seria beneficiado com a nova divisão, enquanto que as demais cidades como Macapá e Pedra Branca sofreriam uma redução significativa no repasse de recursos.

Após a deliberação do voto do relator, negando provimento aos agravos regimentais e mantendo a decisão judicial liminar de suspensão da decisão administrativa do TCE, no qual foi acompanhado pelos demais membros, o juiz convocado João Guilherme Lages realizou pedido de vista.

Outro processo julgado foi a ação penal nº 0000700-93.2015.8.03.0000 proposta pelo Ministério Público do Amapá contra deputados e ex-deputados estaduais, servidores da Assembleia Legislativa e empregados de empresa privada, por serem acusados de desviar cerca de R$ 184 mil dos cofres do Legislativo mediante a apresentação de notas fiscais falsas relacionadas a serviços de locação de veículos que não foram prestados.

A defesa, realizada pelo advogado Inocêncio Mártires, contestou a capacidade de investigação do MP-AP, alegando que os documentos que aparelham a acusação foram obtidos de forma ilegal. Após longo estudo do caso, a Corte do TJAP decidiu receber em parte a denúncia ofertada pelo Ministério Público nos termos dos votos proferidos.

Durante a Sessão Ordinária Judicial também foram julgados embargos de declaração no mandado de declaração, embargos de declaração na ação penal, agravo regimental no recurso extraordinário na apelação cível e uma ação rescisória.

Presidida pela Desembargadora Sueli Pini, a Sessão Judicial teve a participação dos Desembargadores Carmo Antônio de Souza; Agostino Silvério; Carlos Tork, Stella Ramos e Manoel Brito; do juiz convocado João Guilherme Lages; além do Procurador de Justiça do MP, Nicolau Eládio Crispino.

Já durante a 673ª sessão administrativa do TJAP houve a aprovação da minuta do plano de iniciativas sustentáveis para o Judiciário. O Plano de Logística Sustentável é uma extensão do planejamento estratégico da Instituição para o período 2010 a 2015, com a execução dos seguintes projetos no âmbito do Judiciário estadual: Projeto Coleta Seletiva Solidária, Projeto Consumo Consciente, Projeto Ecocaneca, Projeto Educação Socioambiental e Adesão à Agenda Ambiental na Administração Pública.

-Macapá, 16 de setembro de 2015-

Texto: Kelison Neves

Fotos: Adson Rodrigues

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Criado: Quarta, 16 Setembro 2015 13:00